Coalizão parlamentar divulga nota sobre a MPV 1.227/2024
“Estas novas restrições fiscais aumentam a burocracia tributária"
Agrolink
- Leonardo Gottems
“Diante desse contexto, a MP 1.227/24 representa um retrocesso" - Foto: Agência Brasil
A Coalizão de Frentes Parlamentares divulgou uma nota onde “expressa profunda preocupação com as graves consequências” da Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024, para a economia nacional. A MP 1.227/24 modifica significativamente as regras de restituição ou compensação de saldos credores do PIS/COFINS, proibindo o uso desses créditos para pagar débitos de outros tributos federais, incluindo previdenciários, e o ressarcimento em dinheiro de saldos credores de créditos presumidos de PIS e COFINS.
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