A Câmara aprovou na noite do dia 13/12/2022 a “toque de caixa” o Projeto de Lei 2896/22, que altera a Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais (13.303/2016), para que Aloizio Mercadante e demais envolvidos em campanhas eleitorais possam assumir cargos em conselhos e diretorias das empresas estatais, reduzindo de 36 meses para 30 dias a quarentena de indicados.
Grande regressão na Governança Corporativa, pois, o texto da lei visava fortalecer a governança das estatais e blindá-las contra as interferências políticas. Além disso, a legislação seguia as melhores práticas internacionais e as recomendações da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), não impedindo o governo de exercer seu papel de controlador, mas evitando a indicação de pessoas mais interessadas nas questões partidárias do que na qualidade dos produtos ou serviços entregues pelas estatais.
O grande impacto dessa alteração é a alta probabilidade de queda de valor das estatais perante o mercado, pois, a redução da qualidade da Governança aumenta a cautela dos investidores quanto a investir em países com políticas instáveis ou com baixa confiabilidade (e ingerência política) na administração das estatais. Podemos citar como exemplo, a PETROBRAS e sua redução de valor nos últimos meses, devido à instabilidade e incerteza quanto aos nomes indicados pelo governo.
O Projeto de Lei 2896/22, da deputada Celina Leão (PP-DF), será enviado ao Senado para avaliação e votação.
