ESTARIAM MAQUIAVELMENTE CRIANDO UM PERIGOSO QUARTO PODER AIATOLISTICO, SEM CONSULTAS E SEM RESPALDOS DO POVO E DO CONGRESSO E TALVEZ COM BASE NA INTIMIDAÇÃO OU NA POSSÍVEL EXTRAPOLAÇÃO OU EXACERBAÇÃO DE FUNÇÕES/PODERES?
cadê os CONGRESSISTAS, DEPUTADOS ESTADUAIS e POLITICOS de TODOS OS PARTIDOS deste País e que assistem de braços cruzados estas seqüentes e claras tentativas de possível usurpação de seus poderes/deveres? Por que e para que seus eleitores – em especial os mais pobres e dos Estados menos desenvolvidos - precisariam/deveriam reelegê-los??
Porque ainda tais técnicos, possivelmente, protegem/priorizam descaradamente os Estados e Municípios mais desenvolvidos/ricos?? Por que o TCU pouco ou quase nada se pronuncia sobre as possíveis corrupções nas obras dos casos Siemens e Alstom em SP e no DF, também com verbas federais??
A ampliação rápida do Agronegócio e de sua competitividade externa é fundamental para o País, em especial para o Povo e Estados mais pobres, e depende totalmente das muitas obras já com recursos contratados/liberados e com Construtoras e outras empresas já vencedoras das licitações legais, MAS QUE O TCU PARECE QUE AINDA IMPEDE DE EXECUTAR OU MUITO DIFICULTA SUA EXECUÇÃO, POSSIVELMENTE RETARDANDO-AS E/OU ENCARECENDO-AS MUITO MAIS.
Segundo estudo recente da MB Associados em até mais 4 anos (até 2017), o PIB do Agronegócio deve superar o PIB industrial do Brasil. Já, a nosso ver, este PIB dos Agronegocios pode até quintuplicar nos próximos 20 anos, em US$, com a conclusão dos muitas usinas hidroelétricas de grande porte no Centro-Norte mais Nordeste mais novos Portos locais bem mais profundos do que os do Sudeste/Sul; novas ferrovias rápidas/automáticas (mais as antigas a reformar) e novas rodovias (boa parte a reformar), todas obras altamente estratégicas e altamente negociais, externa e internamente.
Tais muitas obras logísticas e estratégicas nacionais SÃO FUNDAMENTAIS PARA DESENVOLVER O PAIS DE FORMA SUSTENTÁVEL, pois estão muito mais voltadas para o Pacifico e/ou para os portos profundos e industriais de Mersin e Isdemir/Iskenderun na Turquia. Naqueles portos chegará, já em 2016, a nova e veloz ferrovia chinesa “TransAsean Railway”, economizando cerca de 4.500 a 5.500 km a partir dos portos do NE do Brasil (acima de Tubarão-ES) em navios modernos “ore-oil”, “roll-on roll-off” e conteineiros (médios, grandes e gigantes para até 12 mil contêineres, mas que ainda não aportam no Brasil) até o interior da China, Índia, Paquistão, Tailândia e outros do Sudeste Asiático, via tal moderna ferrovia, ante as distâncias atuais dos nossos portos do Sudeste/Sul, via sul da África até a mesma Ásia. A tal nova ferrovia “TransAsean” com 14 mil km de Bangkok a Istambul mais suas rodovias acopladas atenderão uma macro região com 26,0% do atual PIB mundial; 3,9 bilhões de pessoas; 30,0% das exportações mundiais e 12 das 20 maiores cidades do Mundo.
Tais obras fundamentais para o agronegócio brasileira, em sua maioria, já foram licitadas, mas parece que os dirigentes e técnicos do TCU, aparentemente, ainda querem impedir/retardar por motivos mínimos, “Só Deus sabe para que e por que”??
ASSIM, COMO SE PODE VER, TAIS SEGUIDOS EMBARGOS/RETARDOS, POSSIVELMENTE IMPENSADOS/POUCO ESTUDADOS, DE MUITAS OBRAS PELO TCU E OUTROS ORGÃOS FEDERAIS/ESTADUAIS MUITO PODEM RETARDAR NOSSO DESENVOLVIMENTO E, PIOR, MANTEREM/REDUZIREM NOSSA BAIXA COMPETITIVIDADE EXTERNA ATUAL. SEM DUVIDAS, ESTAMOS NO MOMENTO DE INICIO DE MAIS UM GRANDE E DURADOURO MILAGRE BRASILEIRO, BEM MAIS A FAVOR DOS POBRES, MAS.... PODE PARECER ATÉ PERSEGUIÇÃO!! MAS....
coletÂnEa de denuncias E FATOS, INDICANDO/apontando as muitas AÇÕES NEGATIVAS E/OU POSSÍVEIS DESVIOS do tcu -
TCU revoga suspensão de estudos de ferrovias em SC e RO
21/11/2013 Valec cadê os CONGRESSISTAS, DEPUTADOS ESTADUAIS e POLITICOS de TODOS OS PARTIDOS deste País e que assistem de braços cruzados estas seqüentes e claras tentativas de possível usurpação de seus poderes/deveres? Por que e para que seus eleitores – em especial os mais pobres e dos Estados menos desenvolvidos - precisariam/deveriam reelegê-los??
Porque ainda tais técnicos, possivelmente, protegem/priorizam descaradamente os Estados e Municípios mais desenvolvidos/ricos?? Por que o TCU pouco ou quase nada se pronuncia sobre as possíveis corrupções nas obras dos casos Siemens e Alstom em SP e no DF, também com verbas federais??
A ampliação rápida do Agronegócio e de sua competitividade externa é fundamental para o País, em especial para o Povo e Estados mais pobres, e depende totalmente das muitas obras já com recursos contratados/liberados e com Construtoras e outras empresas já vencedoras das licitações legais, MAS QUE O TCU PARECE QUE AINDA IMPEDE DE EXECUTAR OU MUITO DIFICULTA SUA EXECUÇÃO, POSSIVELMENTE RETARDANDO-AS E/OU ENCARECENDO-AS MUITO MAIS.
Segundo estudo recente da MB Associados em até mais 4 anos (até 2017), o PIB do Agronegócio deve superar o PIB industrial do Brasil. Já, a nosso ver, este PIB dos Agronegocios pode até quintuplicar nos próximos 20 anos, em US$, com a conclusão dos muitas usinas hidroelétricas de grande porte no Centro-Norte mais Nordeste mais novos Portos locais bem mais profundos do que os do Sudeste/Sul; novas ferrovias rápidas/automáticas (mais as antigas a reformar) e novas rodovias (boa parte a reformar), todas obras altamente estratégicas e altamente negociais, externa e internamente.
Tais muitas obras logísticas e estratégicas nacionais SÃO FUNDAMENTAIS PARA DESENVOLVER O PAIS DE FORMA SUSTENTÁVEL, pois estão muito mais voltadas para o Pacifico e/ou para os portos profundos e industriais de Mersin e Isdemir/Iskenderun na Turquia. Naqueles portos chegará, já em 2016, a nova e veloz ferrovia chinesa “TransAsean Railway”, economizando cerca de 4.500 a 5.500 km a partir dos portos do NE do Brasil (acima de Tubarão-ES) em navios modernos “ore-oil”, “roll-on roll-off” e conteineiros (médios, grandes e gigantes para até 12 mil contêineres, mas que ainda não aportam no Brasil) até o interior da China, Índia, Paquistão, Tailândia e outros do Sudeste Asiático, via tal moderna ferrovia, ante as distâncias atuais dos nossos portos do Sudeste/Sul, via sul da África até a mesma Ásia. A tal nova ferrovia “TransAsean” com 14 mil km de Bangkok a Istambul mais suas rodovias acopladas atenderão uma macro região com 26,0% do atual PIB mundial; 3,9 bilhões de pessoas; 30,0% das exportações mundiais e 12 das 20 maiores cidades do Mundo.
Tais obras fundamentais para o agronegócio brasileira, em sua maioria, já foram licitadas, mas parece que os dirigentes e técnicos do TCU, aparentemente, ainda querem impedir/retardar por motivos mínimos, “Só Deus sabe para que e por que”??
ASSIM, COMO SE PODE VER, TAIS SEGUIDOS EMBARGOS/RETARDOS, POSSIVELMENTE IMPENSADOS/POUCO ESTUDADOS, DE MUITAS OBRAS PELO TCU E OUTROS ORGÃOS FEDERAIS/ESTADUAIS MUITO PODEM RETARDAR NOSSO DESENVOLVIMENTO E, PIOR, MANTEREM/REDUZIREM NOSSA BAIXA COMPETITIVIDADE EXTERNA ATUAL. SEM DUVIDAS, ESTAMOS NO MOMENTO DE INICIO DE MAIS UM GRANDE E DURADOURO MILAGRE BRASILEIRO, BEM MAIS A FAVOR DOS POBRES, MAS.... PODE PARECER ATÉ PERSEGUIÇÃO!! MAS....
coletÂnEa de denuncias E FATOS, INDICANDO/apontando as muitas AÇÕES NEGATIVAS E/OU POSSÍVEIS DESVIOS do tcu -
TCU revoga suspensão de estudos de ferrovias em SC e RO
De acordo com o Acórdão Nº 3139/2013, o Tribunal de Contas da União decidiu revogar a suspensão das concorrências 4/2013 e 5/2013. As licitações são referentes a contratação de empresa especializada para elaboração de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), levantamento aerofotogramétrico e projeto básico de engenharia do Corredor Ferroviário de Santa Catarina (Itajaí/SC – Dionísio Cerqueira/SC), e da Ferrovia Transcontinental (Porto Velho/RO – Vilhena/RO). As duas concorrências se encontravam suspensas deste 4 de setembro por determinação dessa Corte de Contas.
No referido acórdão, o TCU também fez recomendações que deverão ser atendidas pela VALEC durante o processo de contratação.
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Deputado Luiz Augusto (PP-BA) acusa TCU de inflacionar e atrasar obras importantes -
Brumado Notícias
“De acordo com o pepista, o Tribunal de Contas da União deveria servir para defesa é o que mais tem prejudicado os cofres públicos”.
Em entrevista ao site Brumado Notícias, o deputado estadual Luiz Augusto (PP) fez severas críticas ao Tribunal de Contas da União (TCU). O parlamentar disse que o órgão tem inflacionado e atrasado obras importantes, atrapalhando o andamento das mesmas. Sobre o assunto, o parlamentar citou as obras da Ferrovia de Integração Oeste Leste (Fiol). “O TCU atrasa e faz as obras ficarem mais caras, a exemplo da Fiol, que está com as obras atrasadas há dois anos.
Essa obra já deveria estar gerando riquezas para a Bahia e para todo o país, mas alguns trechos estão parados até hoje. Na sua maioria, por conta de impedimentos técnicos do tribunal. Disseram que a obra estava superfaturada, mas a empresa que venceu a licitação cobra mais caro do que a outra que foi acusada de superfaturamento”, afirmou o deputado.
Augusto também disparou críticas contra a imprensa paulista, que, segundo ele, quer prejudicar o progresso no nordeste brasileiro. “Um técnico dá um parecer quanto à obra e imediatamente a decisão já está na imprensa de São Paulo, que tem por objetivo ‘lascar’ com a gente aqui. Depois, a primeira coisa que fazem é cancelar a obra. Eles gostam mais de paralisar a obra do que de diagnosticar e tratar o problema.
Se surgiu um impasse, a obra não tem que ser comprometida, mas os responsáveis têm que sentar e avaliar o problema, pois a cada parada a obra fica mais cara. E a conta sempre cai no bolso da população”, reiterou o parlamentar.
Ao final da entrevista, o pepista voltou a afirmar que o órgão que deveria servir para defesa é o que mais tem prejudicado os cofres públicos.
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Editor da revista “isto é” DÁ RAZÃO A DILMA CONTRA O TCU -
11/11/2013
Editor da Isto É diz que é “irracional” recomendação do Tribunal de Contas da União, que pede a paralisação de sete grandes obras em andamento no país e a retenção parcial de recursos para oito empreendimentos por apontar indícios de irregularidades.
Na última sexta-feira, a presidente Dilma Rousseff condenou a recomendação do TCU de paralisar obras em andamento no Brasil por indícios de irregularidades; ela afirmou que considera um "absurdo" e "extremamente perigoso", porque não há ressarcimento em caso de erro dos órgãos fiscalizadores. Segundo o colunista da Isto É Paulo Moreira Leite, presidente tem razão e diz que Tribunal foi irracional.
O que é imoral
Dilma Rousseff tem razão ao condenar a recomendação do Tribunal de Contas da União, que pede a paralisação de sete grandes obras em andamento no país e a retenção parcial de recursos para oito empreendimentos. Estamos falando de investimentos de bilhões de reais, um dinheiro do povo, que deve voltar a ele na forma de melhorias que estão sendo pagas através de impostos que, como nós sabemos, costumam atingir especialmente o bolso dos mais pobres.
As obras envolvem investimentos necessários. Incluem trechos da Ferrovia Norte-Sul e também da Leste-Oeste, esgotamento sanitário no Piauí, pontes e rodovias, uma refinaria de petróleo em Pernambuco, trens urbanos em Fortaleza e em Salvador. Tudo aquilo que se diz, todos os dias, que o país precisava para ontem e anteontem. Não conheço nenhuma análise capaz de demonstrar que elas não irão beneficiar nossa infra-estrutura, uma carência tão óbvia de nosso desenvolvimento que em breve será estudada por crianças de jardim de infância.
O debate é outro. O TCU encontrou indícios de irregularidades e, em nome delas, pretende que sejam paralisadas. Assim, como se fosse um esporte. Para empregar um termo jurídico, as hipóteses do TCU não foram transformadas em acusação, não viraram denúncia, não foram provadas e tampouco transitaram em julgado. Ainda assim, tenta-se parar as obras de qualquer maneira.
É irracional.
Caso se demonstre que as irregularidades não eram tão irregulares assim, os trabalhos podem ser retomados – dentro de meses, anos, quem sabe décadas. Mas como é sempre possível encontrar indícios que levem a outros indícios, a paralisação pode se arrastar indefinidamente. Enquanto isso, as obras ficarão mais caras – caso não sejam abandonadas no meio do caminho. Boa parte do trabalho já feito terá de ser refeito. O desperdício ficará ainda maior.
Será uma boa ideia?
Não acho. Creio que ninguém tem dúvidas de que a busca do bem-estar da população é o primeiro princípio moral para toda atividade política legítima. Desse ponto de vista, o mais adequado é fazer o possível para levar um investimento até o fim, tomando as providências cabíveis na medida em que as irregularidades sejam efetivamente comprovadas. Os responsáveis podem ser obrigados, inclusive, a devolver recursos que foram desviados. Pode não ser a solução ideal, mas, na prática, é o mal menor. Em qualquer caso, aprende-se também no jardim de infância que a interrupção de uma obra serve, inclusive, para novas chantagens para que seja retomada de qualquer maneira.
Veja-se o caso do metrô paulistano. É cada vez mais difícil negar que ele foi construído por empresas cartelizadas, que pagavam propinas para autoridades. Lembrando que as primeiras irregularidades já eram conhecidas há duas décadas, pergunto se teria sido uma boa ideia suspender a construção do metrô até que tudo fosse esclarecido. Imagino quantas estações não teriam sido construídas, quantas linhas teriam sido paralisadas – e tento fazer uma ideia de como milhões de paulistanos estariam se virando para ir de casa para o trabalho. Penso no trânsito, no congestionamento de helicópteros e bicicletas, quem sabe no retorno de charretes à avenida Paulista.
Basta considerar todos os benefícios que o metrô – mesmo superfaturado – oferece à população da maior cidade brasileira para dar a resposta. O erro não foi construir o metrô, apesar dos deslizes e desvios, mas deixar de apurar as irregularidades e desvios quando eles foram descobertos. É certo que teremos, agora, com as denuncias do TCU, uma pressão muito maior pela interrupção imediata.
A questão é política. Pode-se até imaginar que, como subproduto da insanidade ideológica dos fanáticos pelo Estado mínimo, pretende-se impedir os poderes públicos de levantar até aqueles investimentos que a iniciativa privada não tem a menor possibilidade de colocar de pé com seus próprios meios. Não duvide da ousadia de personalidades cada vez mais distantes da vida real e das aflições da maioria dos brasileiros. Sem votos junto a maioria do eleitorado, eles tentarão se valer de qualquer instrumento, inclusive um tribunal, para impedir qualquer iniciativa que possa beneficiar seus adversários.
Em ano pré-eleitoral, interessa à oposição bloquear investimentos que possam render melhorar a qualidade de vida da população e, por essa razão, engordar o cesto de votos do governo. E vice-versa. Isso vale para Dilma, mas também para todo governador, todo prefeito, que procura fazer não mais do que sua obrigação de melhorar as condições de vida da população.
A opção contrária é simples. Deixar o dinheiro dos impostos render juros para quem aplica na especulação financeira. Esta atitude representa uma tentativa de boicote ao desenvolvimento do país. Quem perde, na prática, é a população que deixará de receber melhorias e serviços que já foram pagos. E isso é verdadeiramente imoral.
Com risco de perderem supersalários, ministros do TCU vão até deputados (UAI?? AH TÁ!!)
22/11/2013
Receosos de serem afetados com possível corte dos super-salários por parte da Câmara dos Deputados, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) procuraram integrantes da cúpula da Casa nesta quarta-feira, 21, para discutir o tema. O 'corpo a corpo' foi feito por telefone, na véspera da reunião da Mesa Diretora da Casa, na qual estava prevista a discussão de um parecer em que é contestado o pagamento acima do teto constitucional aos ministros deste tribunal......
....Todos os ministros estão ligando-
“O presidente [do TCU] Augusto Nardes me ligou ontem para saber se (o parecer) iria entrar na pauta", disse ao Broadcast Político o segundo secretário da Mesa, deputado Simão Sessim (PP-RJ). Procurada pela reportagem, a assessoria do presidente do TCU, Augusto Nardes, e do ministro José Múcio Monteiro Filho não retornou a ligação até o fechamento da matéria.”
A PERDA DE PERSPECTIVA DO INTERESSE PÚBLICO NO PAÍS –
J. Carlos de Assis (NA REVISTA E SITE “CARTA MAIOR”)
23/12/2012
Volto ao assunto porque considero essas questões como parte de um processo que afeta o foco dos problemas brasileiros atuais, a saber, o fraco desempenho econômico este ano. Inicialmente, vamos ver a questão da greve no serviço público. Tomemos como referência a greve no setor privado: esta é uma iniciativa que ameaça atingir o interesse econômico do patrão a fim de convencê-lo a ceder numa negociação coletiva. Tudo bem. Mas quem é o patrão do servidor público? Ao que eu saiba, é a sociedade. O Governo é apenas um intermediário. A greve visa a forçar o Governo a destinar recursos orçamentários adicionais para as categorias grevistas. Quem dá a última palavra no orçamento é o Congresso.
Entretanto, a vítima direta da greve é a sociedade. Numa democracia, em tese, só se força o Executivo a fazer alguma coisa mediante uma articulação no Parlamento. Se esta falha, esperam-se as próximas eleições. Esta é a regra do jogo. Negar à sociedade um serviço público essencial em nome de reivindicações corporativas não tem nada a ver com democracia. É uma agressão ao Estado de bem estar social que se tenta construir a duras penas e cujo instrumento central é o serviço público. Claro, os servidores têm todo direito de recorrer a diferentes instrumentos de pressão, notadamente os políticos. Mas greve é um excesso - mesmo porque, na prática, raramente é eficaz. Vide as últimas.
Vamos aos controles contra a corrupção, inclusive pelo TCU: a coisa mais ingênua, para não dizer a mais idiota para combater a corrupção são os chamados controles preventivos superpostos. Isso não existe. Você não pode criar instrumentos legais e procedimentos administrativos que evitem toda a prática de corrupção mesmo que construa uma máquina burocrática gigantesca para isso. Sempre haverá quem contorne os controles. O resultado, quando se insiste nisso, é fazer com que a ação em geral descoordenada e não raro comandada pela vaidade de múltiplos órgãos controladores e fiscalizadores esmague a capacidade de execução de obras e projetos pelo Executivo. Só existe controle a posteriori.
Em todo o mundo, as obras públicas são fiscalizadas (na maioria das vezes por amostragem) depois de concluídas. Se houver suspeita de corrupção, denunciam-se e prendem-se os responsáveis, promovendo o devido processo de ressarcimento. No nosso caso, o TCU tem-se arrogado o direito de mandar parar obras e anunciar isso publicamente antes de enviar seu relatório ao Congresso (com o presidente da Câmara Marco Maia, parece que isso vai mudar, e o TCU voltaria a ser um órgão de assessoria do Congresso, e não um órgão judicial, como ele pensa que é).
Os espertos que pensam que fiscalizar obras em execução é uma forma de evitar a corrupção se informem com as empreiteiras sobre o que é negociar com o TCU a formatação dos editais de concorrência. E não foi justamente no TCU que os irmãos Vieira, da operação Porto Seguro, foram encontrar alguém para dar um parecer encomendado? Não gosto de fazer acusações genéricas, mas posso assegurar, com minha experiência de jornalista econômico de quarenta anos, que não é no TCU que se encontram os funcionários mais honestos da administração pública brasileira.
Quanto ao Ministério Público, é sobretudo um problema de afirmação e de vaidade de jovens promotores e procuradores que querem mostrar serviço. É impressionante a precariedade dos fundamentos de muitas de suas iniciativas para paralisar obras. Como têm poder de iniciativa legal, e como costumam encontrar juízes movidos pelos mesmos sentimentos de afirmação e vaidade, tornaram-se um instrumento de bloqueio da administração pública e de prejuízo para o bem-estar geral por puro exibicionismo.
O pífio crescimento da economia este ano deve-se, em grande parte, a esse bloqueio. Todo mundo tenta e consegue parar obras em andamento – portanto, depois da licitação, das audiências públicas e dos acordos com os interessados. É o Ministério Público, é o TCU, é a própria Corregedoria da União, são os índios e quilombolas, é o pessoal da arqueologia (eles consideram como de valor arqueológico sítios de 100 anos de idade, o que é uma barbaridade), todos se acham no direito de negar à sociedade as obras que o Executivo propôs e o Congresso aprovou no sentido de melhorar as condições de vida dos brasileiros.
Um ponto adicional: Façam o seguinte exercício – ponham numa coluna o valor estimado da corrupção para um conjunto de obras paralisadas, e na outra o valor real e moral da perda pela sociedade relativa às mesmas obras paralisadas pelo mesmo tempo. Verão que o valor da perda por paralisação é maior!
MAIS - Com risco de perderem supersalários, ministros do TCU vão até deputados (UAI?? AH TÁ!!)
22/11/2013
Receosos de serem afetados com possível corte dos super-salários por parte da Câmara dos Deputados, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) procuraram integrantes da cúpula da Casa nesta quarta-feira, 21, para discutir o tema. O 'corpo a corpo' foi feito por telefone, na véspera da reunião da Mesa Diretora da Casa, na qual estava prevista a discussão de um parecer em que é contestado o pagamento acima do teto constitucional aos ministros deste tribunal......
....Todos os ministros estão ligando-
“O presidente [do TCU] Augusto Nardes me ligou ontem para saber se (o parecer) iria entrar na pauta", disse ao Broadcast Político o segundo secretário da Mesa, deputado Simão Sessim (PP-RJ). Procurada pela reportagem, a assessoria do presidente do TCU, Augusto Nardes, e do ministro José Múcio Monteiro Filho não retornou a ligação até o fechamento da matéria.”
A PERDA DE PERSPECTIVA DO INTERESSE PÚBLICO NO PAÍS –
J. Carlos de Assis (NA REVISTA E SITE “CARTA MAIOR”)
23/12/2012
“No nosso caso, O TCU TEM-SE ARROGADO O DIREITO DE MANDAR PARAR OBRAS E ANUNCIAR ISSO PUBLICAMENTE ANTES DE ENVIAR SEU RELATÓRIO AO CONGRESSO”. EM TODO O MUNDO, AS OBRAS PÚBLICAS SÃO FISCALIZADAS (NA MAIORIA DAS VEZES POR AMOSTRAGEM) DEPOIS DE CONCLUÍDAS. SE HOUVER SUSPEITA DE CORRUPÇÃO, DENUNCIAM-SE E PRENDEM-SE OS RESPONSÁVEIS, PROMOVENDO O DEVIDO PROCESSO DE RESSARCIMENTO”. “O TCU PRECISA VOLTAR A SER UM ÓRGÃO DE ASSESSORIA DO CONGRESSO, E NÃO UM ÓRGÃO JUDICIAL, COMO ELE PENSA QUE É”.
Gerei contrariedade em alguns leitores ao sustentar na última coluna que greves em serviços públicos essenciais, como saúde e educação, são agressões à sociedade que só se explicam por serem uma espécie de contrapartida dialética à proibição absoluta de greves na ditadura. Também houve quem se contrapôs às minhas críticas às intervenções do TCU no sentido de paralisar obras públicas em andamento sob o pretexto de que isso evita a corrupção. E falei também das prerrogativas exorbitantes do Ministério Público quando invade atribuições específicas da polícia ao assumir diretamente investigações.Volto ao assunto porque considero essas questões como parte de um processo que afeta o foco dos problemas brasileiros atuais, a saber, o fraco desempenho econômico este ano. Inicialmente, vamos ver a questão da greve no serviço público. Tomemos como referência a greve no setor privado: esta é uma iniciativa que ameaça atingir o interesse econômico do patrão a fim de convencê-lo a ceder numa negociação coletiva. Tudo bem. Mas quem é o patrão do servidor público? Ao que eu saiba, é a sociedade. O Governo é apenas um intermediário. A greve visa a forçar o Governo a destinar recursos orçamentários adicionais para as categorias grevistas. Quem dá a última palavra no orçamento é o Congresso.
Entretanto, a vítima direta da greve é a sociedade. Numa democracia, em tese, só se força o Executivo a fazer alguma coisa mediante uma articulação no Parlamento. Se esta falha, esperam-se as próximas eleições. Esta é a regra do jogo. Negar à sociedade um serviço público essencial em nome de reivindicações corporativas não tem nada a ver com democracia. É uma agressão ao Estado de bem estar social que se tenta construir a duras penas e cujo instrumento central é o serviço público. Claro, os servidores têm todo direito de recorrer a diferentes instrumentos de pressão, notadamente os políticos. Mas greve é um excesso - mesmo porque, na prática, raramente é eficaz. Vide as últimas.
Vamos aos controles contra a corrupção, inclusive pelo TCU: a coisa mais ingênua, para não dizer a mais idiota para combater a corrupção são os chamados controles preventivos superpostos. Isso não existe. Você não pode criar instrumentos legais e procedimentos administrativos que evitem toda a prática de corrupção mesmo que construa uma máquina burocrática gigantesca para isso. Sempre haverá quem contorne os controles. O resultado, quando se insiste nisso, é fazer com que a ação em geral descoordenada e não raro comandada pela vaidade de múltiplos órgãos controladores e fiscalizadores esmague a capacidade de execução de obras e projetos pelo Executivo. Só existe controle a posteriori.
Em todo o mundo, as obras públicas são fiscalizadas (na maioria das vezes por amostragem) depois de concluídas. Se houver suspeita de corrupção, denunciam-se e prendem-se os responsáveis, promovendo o devido processo de ressarcimento. No nosso caso, o TCU tem-se arrogado o direito de mandar parar obras e anunciar isso publicamente antes de enviar seu relatório ao Congresso (com o presidente da Câmara Marco Maia, parece que isso vai mudar, e o TCU voltaria a ser um órgão de assessoria do Congresso, e não um órgão judicial, como ele pensa que é).
Os espertos que pensam que fiscalizar obras em execução é uma forma de evitar a corrupção se informem com as empreiteiras sobre o que é negociar com o TCU a formatação dos editais de concorrência. E não foi justamente no TCU que os irmãos Vieira, da operação Porto Seguro, foram encontrar alguém para dar um parecer encomendado? Não gosto de fazer acusações genéricas, mas posso assegurar, com minha experiência de jornalista econômico de quarenta anos, que não é no TCU que se encontram os funcionários mais honestos da administração pública brasileira.
Quanto ao Ministério Público, é sobretudo um problema de afirmação e de vaidade de jovens promotores e procuradores que querem mostrar serviço. É impressionante a precariedade dos fundamentos de muitas de suas iniciativas para paralisar obras. Como têm poder de iniciativa legal, e como costumam encontrar juízes movidos pelos mesmos sentimentos de afirmação e vaidade, tornaram-se um instrumento de bloqueio da administração pública e de prejuízo para o bem-estar geral por puro exibicionismo.
O pífio crescimento da economia este ano deve-se, em grande parte, a esse bloqueio. Todo mundo tenta e consegue parar obras em andamento – portanto, depois da licitação, das audiências públicas e dos acordos com os interessados. É o Ministério Público, é o TCU, é a própria Corregedoria da União, são os índios e quilombolas, é o pessoal da arqueologia (eles consideram como de valor arqueológico sítios de 100 anos de idade, o que é uma barbaridade), todos se acham no direito de negar à sociedade as obras que o Executivo propôs e o Congresso aprovou no sentido de melhorar as condições de vida dos brasileiros.
Um ponto adicional: Façam o seguinte exercício – ponham numa coluna o valor estimado da corrupção para um conjunto de obras paralisadas, e na outra o valor real e moral da perda pela sociedade relativa às mesmas obras paralisadas pelo mesmo tempo. Verão que o valor da perda por paralisação é maior!
ISTO É MESMO FUNÇÃO DO TCU? OU SERIA EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES?? OU CRIAÇÃO MAQUIAVÉLICA DO QUARTO PODER?? OU PROJETOS DE EMPODEIRAMENTO PESSOAL?? OU POLITIZAÇÃO PARA O ATRASO?? OU FALTA DE SENSIBILIDADE COM OS MAIS POBRES??
1)Para deputados (PSDB), recomendação do TCU de paralisar obras do governo federal atesta incompetência – 07/11/2013 - http://www.psdb.org.br/deputados-recomendacao-tcu-paralisar-obras-governo-federal-atesta-incompetencia/
2)TCU vê risco de 'argentinização' das contas públicas brasileiras – 30/05/2013 - Estadão - http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,tcu-ve-risco-de-argentinizacao-das-contas-publicas-brasileiras-,1037102,0.htm;
Educação continua mal no Brasil, aponta Parecer do TCU - 31/05/2013 - http://www.deverdeclasse.org/news/educa%C3%A7%C3%A3o-continua-mal-no-brasil,-aponta-parecer-do-tcu/;
TCU determina suspensão de concurso para Ministério do Planejamento - O GLOBO - 29/11/13 - http://extra.globo.com/emprego/tcu-determina-suspensao-de-concurso-para-ministerio-do-planejamento-10925004.html.
