PL 2993/2019: Transparência na defesa agropecuária
“Entendo que este projeto é não apenas oportuno, mas essencial"
“Entendo que este projeto é não apenas oportuno, mas essencial" - Foto: Pixabay
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável da deputada Daniela Reinehr (PL-SC) ao Projeto de Lei 2993/2019, proposto pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). O projeto exige que atos normativos sobre defesa agropecuária, tratados internacionais e decisões de recursos administrativos sejam publicados de forma clara e acessível nos sites oficiais do governo, facilitando o acesso público.
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