Nova Lei de Juros: Impactos e ajustes

Nesta semana, foi sancionada a Lei nº 14.905/24, que uniformiza os juros e a correção monetária, apresentando aspectos positivos e negativos. Segundo Armin Lohbauer, especialista em Contencioso do Barcellos Tucunduva Advogados (BTLAW), a lei padroniza práticas contábeis e financeiras, reduzindo discrepâncias nos tribunais ao estabelecer correção pelo IPCA e juros pela taxa Selic. No entanto, a nova taxa Selic, sendo mais baixa que a taxa de 1% ao mês anteriormente aplicada, pode diminuir a penalidade para devedores, desfavorecendo os credores.