Proposta fortalece direitos de propriedade no campo

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei 1320/2024, que visa impedir a inspeção e desapropriação de imóveis rurais invadidos, evitando que a ocupação ilegal de terras seja recompensada. A proposta, de autoria do deputado Adilson Barroso (PL-SP) e relatada por Alexandre Guimarães (MDB-TO), ambos integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), fortalece a segurança jurídica no campo, protegendo os direitos dos proprietários legítimos.

Segundo Barroso, as invasões de terras por movimentos como o MST não são uma forma legal de promover a reforma agrária, e a prática de invasão clandestina, muitas vezes violenta, não pode ser justificada como um meio legítimo para a distribuição de terras. O deputado argumentou que a função social da propriedade, prevista na Constituição, não está relacionada com ações possessórias ou com a tentativa de forçar desapropriações para fins de reforma agrária.

O relator da proposta, Alexandre Guimarães, ressaltou que responsabilizar penal e civilmente aqueles que incentivam ou participam dessas invasões busca desestimular essas práticas e assegurar que o Estado não financie, direta ou indiretamente, movimentos que desrespeitem o direito de propriedade. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

“Ao responsabilizar penal e civilmente aqueles que incentivam ou participam dessas invasões, o dispositivo busca desestimular tais práticas e assegurar que o Estado não financie, direta ou indiretamente, movimentos que desrespeitem o direito de propriedade. Isso fortalece a segurança jurídica no campo e protege os direitos dos proprietários legítimos”, disse.