Dispensa de georreferenciamento na regularização fundiária

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 102/2020, que visa simplificar a regularização fundiária em assentamentos do Incra, eliminando a exigência de georreferenciamento. A medida busca agilizar processos e reduzir a burocracia para pequenos produtores rurais.

De autoria do deputado federal Lucio Mosquini (MDB-RO), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o texto propõe que títulos já emitidos com base em topografia anterior possam ser registrados sem custos adicionais para os agricultores. “Estamos tirando um custo das costas do trabalhador rural. Estou feliz com a aprovação da proposta e espero que com o andar da lei, os produtores deixem de ter a obrigação de pagar o georreferenciamento para registrar os títulos já emitidos pelo Incra”, ressaltou.

Outro ponto relevante do projeto é a possibilidade de regularização de ocupações em assentamentos sem autorização formal do Incra, desde que não ultrapassem quatro módulos fiscais e cumpram requisitos como tempo mínimo de ocupação superior a um ano. A medida pretende reconhecer o esforço de famílias que já produzem e vivem da terra.

O relator do projeto, deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), ressaltou que a proposta tem caráter social e econômico ao facilitar a legalização da terra para quem mais precisa. O projeto agora segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). “As proposições têm objetivos louváveis, na medida em que desburocratizam nosso sistema jurídico de forma a facilitar a regularização fundiária e, consequentemente, valorizar o trabalho do homem do campo”, conclui.