Microempreendedores rurais ganham flexibilidade
A proposta regulamenta categorias como microempreendedor individual (MEI)
O projeto define que os pequenos produtores agropecuários terão acesso a orientações sobre manuseio, abate, armazenamento e outros processos - Foto: Canva
Em uma importante conquista para os microempreendedores rurais, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3440/19, que estabelece normas para aplicação e fiscalização de procedimentos sanitários adaptados às necessidades dos pequenos produtores. A proposta, de autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), recebeu parecer favorável do relator Luiz Nishimori (PSD-PR) e prevê um sistema de fiscalização simplificado e direcionado ao perfil dos agricultores familiares.
O projeto define que os pequenos produtores agropecuários terão acesso a orientações sobre manuseio, abate, armazenamento e outros processos, além de serviços de fiscalização uniformizados e microcrédito para impulsionar a inovação. Segundo Nishimori, a medida atende à demanda desses produtores que enfrentam dificuldades para cumprir exigências sanitárias projetadas para grandes indústrias, o que cria barreiras à competitividade dos microempreendedores rurais.
Além disso, a proposta regulamenta categorias como microempreendedor individual (MEI) e agricultor familiar, e reconhece as Organizações de Controle Social (OCS) com base na Lei 10.831/2003, promovendo uma estrutura organizada para o controle de qualidade. Nishimori destacou a importância de uma regulamentação flexível, que permita aos pequenos negócios rurais garantir a qualidade dos alimentos sem comprometer sua competitividade. Agora, o projeto segue para análise nas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
