PL destina multas ambientais para assentamentos rurais

Em um avanço relevante para a agricultura e a reforma agrária no Brasil, a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou, nesta quarta-feira (13), o relatório do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP 163/23), proposto pelo deputado Lucio Mosquini (MDB-RO). Ambos integram a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A proposta destina 25% dos valores arrecadados com multas ambientais para o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, administrado pelo Incra, com o intuito de fortalecer projetos de assentamento rural e incentivar práticas agrícolas sustentáveis.