Decisão: produtores rurais têm direito à restituição de ICMS
Restituição de valores pagos indevidamente
Agrolink
- Aline Merladete
Foto: Divulgação
O Tribunal de Justiça de Goiás tomou uma decisão que poderá impactar a vida de produtores rurais em todo o estado. O Juiz André Igo Mota de Carvalho julgou favoravelmente uma ação movida por um produtor rural contra o Estado de Goiás, ordenando a devolução de R$ 27.034,08 referentes a valores de ICMS cobrados indevidamente sobre o consumo de energia elétrica.
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