Nova lei impulsiona produção de bioinsumos no Brasil

A sanção da Lei nº 15.070, em 24 de dezembro de 2024, representa um marco para a regulamentação dos bioinsumos no Brasil, estabelecendo regras para sua produção, comercialização e uso. O novo texto legal traz avanços significativos para a agricultura sustentável, reduzindo a dependência de insumos químicos e importados.

Segundo Nelson Freitas, sócio do Lemos Advocacia para Negócios, a medida fortalece o setor agrícola ao criar um marco regulatório específico para os bioinsumos, que antes eram classificados como defensivos agrícolas ou fertilizantes. “Não obstante já serem utilizados no Brasil, tanto na produção para uso próprio, quanto na industrial, os bioinsumos ainda não possuíam um marco regulatório específico. Assim, determinados produtos classificados anteriormente como defensivos agrícolas e fertilizantes, a partir da vigência da nova lei, passam a compor uma categoria própria, com tratamento normativo específico”, explica.

Os bioinsumos são desenvolvidos a partir de microrganismos, extratos vegetais e enzimas, sendo usados no combate a pragas e doenças, no desenvolvimento das plantas e até na alimentação animal. A nova legislação se aplica a todos os sistemas de cultivo, incluindo o convencional, orgânico e agroecológico.

Uma das mudanças mais importantes, conforme destaca Freitas, é a permissão para a produção de bioinsumos para uso próprio. “A nova lei autoriza a produção de bioinsumos em unidade de produção para uso próprio, nesta hipótese, será vedada a sua comercialização para terceiros, garantindo que a produção seja utilizada exclusivamente para uso próprio”, pontua o advogado.

Além disso, a legislação possibilita a produção em associações, cooperativas e consórcios rurais, desde que os produtos não sejam comercializados. "Para tanto, a referida unidade de produção de bioinsumos para uso próprio fica dispensada do registro perante os órgãos oficiais, permitindo ao produtor maior liberdade e celeridade na produção. A nova lei determina também que a unidade de produção de bioinsumos para uso próprio estará sujeita ao cadastramento de forma simplificada e, ainda, o referido cadastramento poderá ser dispensado a critério do órgão federal de defesa agropecuária", comenta.

A agricultura familiar também foi contemplada: unidades de produção de pequeno porte ficam dispensadas do cadastro obrigatório de estabelecimento produtor. "Outra novidade que estabelece a nova lei é que na unidade de produção de bioinsumos para uso próprio, poderá ser desenvolvida a produção para uso próprio individual ou na forma de associação de produtores ou cooperativas, produção integrada, consórcio rural, condomínio agrário ou congêneres, desde que os bioinsumos produzidos não sejam objeto de comercialização. Além disso, a unidade de produção de bioinsumos da agricultura familiar é dispensada da obrigatoriedade de cadastro de estabelecimento produtor de bioinsumos" continua.

Para Nelson Freitas, a sanção da Lei nº 15.070 representa um avanço significativo na busca por um modelo agrícola mais sustentável e seguro. “Esta nova lei é um marco importante para a agricultura sustentável do Brasil, que se torna uma referência na área regulatória, criando segurança jurídica aos diferentes modelos e uso de bioinsumos”, conclui.