Sindicato questiona regulamentação da Lei do Autocontrole

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) participará do grupo de trabalho que discutirá o credenciamento de empresas e profissionais para a inspeção ante mortem e post mortem de animais em frigoríficos. A medida, determinada por portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), será debatida em um prazo de apenas 30 dias.  

A entidade manifesta preocupação com a proposta de regulamentação da Lei do Autocontrole (14.515/2022), publicada pelo Mapa na última quarta-feira (19). O Anffa Sindical defende que a habilitação de terceiros se limite a funções técnicas e que a auditoria e o poder de polícia administrativa continuem sob responsabilidade exclusiva dos auditores fiscais agropecuários. Segundo o presidente do sindicato, Janus Pablo Macedo, apenas esses profissionais podem garantir a segurança alimentar e a qualidade dos produtos consumidos no Brasil e exportados para diversos países.  

O sindicato também critica a composição do grupo de trabalho, que não inclui representantes de sindicatos de agentes agropecuários, trabalhadores dos frigoríficos, ONGs de proteção animal, instituições de defesa do consumidor e do Ministério Público. Para a entidade, a falta desses setores compromete a transparência e o debate democrático sobre um tema essencial para a segurança alimentar.  

“A auditoria e as atividades de polícia administrativa têm que estar nas mãos dos auditores fiscais federais agropecuários. O servidor é a autoridade que deve ser acionada em caso de qualquer anormalidade detectada nos estabelecimentos frigoríficos. Ocorrem problemas com animais, nas linhas de produção, possíveis contaminações ou demais alterações no processo, que podem culminar, inclusive, na interdição desse estabelecimento. Esta atuação isenta e segura, respaldada pelo Estado, é fundamental para a garantia da qualidade dos alimentos e, consequentemente, para toda a sociedade brasileira,” destaca Macedo.