STF define limites para uso de Cannabis

Na última quarta-feira, 26 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que descriminaliza o porte de maconha para consumo pessoal no Brasil.

O que muda com a decisão?

De acordo com a decisão do STF, o porte de até 40 gramas de maconha continua sendo ilícito, mas deixa de ser tratado como crime, passando a ser uma infração administrativa. Isso significa que quem for flagrado com essa quantidade de maconha não será mais sujeito a sanções penais, mas sim a punições administrativas e socioeducativas.

Até que o Congresso Nacional discuta e vote a pauta, o STF definiu que é considerado usuário quem portar, adquirir ou guardar até 40 gramas de cannabis ou seis plantas fêmeas com flor. Essa mudança visa facilitar a distinção entre usuários e traficantes, fornecendo critérios claros para a atuação da polícia e do sistema judiciário. Além da quantidade, outros elementos do flagrante que possam indicar tráfico ainda serão considerados.

A polêmica em torno das plantas florescidas

A decisão do STF inclui a permissão para cultivo de até seis plantas fêmeas com flor, considerando que a inflorescência da planta de cannabis contém a maior concentração de canabinoides, como o CBD (canabidiol) e o THC (tetra-hidrocanabinol). O CBD é conhecido por suas propriedades terapêuticas, enquanto o THC possui propriedades psicoativas.

Cannabis medicinal ganha força

Apesar da controvérsia, o uso medicinal da cannabis tem ganhado cada vez mais apoio. O CBD, em particular, é utilizado para tratar diversas condições médicas, como epilepsia, transtorno do espectro autista, Parkinson, e síndromes como Dravet e Lennox-Gastaut. Diferente do THC, o CBD não possui propriedades psicoativas nem causa dependência, sendo considerado seguro para uso humano segundo algumas pesquisas. No entanto, o Conselho Federal de Medicina ressalta que ainda faltam estudos clínicos robustos que comprovem sua eficácia e segurança.

Cultivo e regulamentação

Desde 2023, o Supremo Tribunal de Justiça tem concedido habeas corpus permitindo o cultivo de cannabis para pacientes que utilizam a planta no tratamento de doenças específicas. A comercialização, doação ou transferência de matéria-prima e compostos extraídos da planta continua proibida.

A regulamentação do uso medicinal da cannabis é vista como uma alternativa promissora para o desenvolvimento de medicamentos com doses adequadas às necessidades dos pacientes. Produtos como óleos, soluções aquosas, cápsulas e géis transdérmicos são algumas das formas de apresentação dos medicamentos à base de cannabis. A qualidade e concentração do CBD nesses produtos, muitas vezes produzidos de forma artesanal, é uma das preocupações da comunidade científica.

A PEC 45/2023 e o futuro da legislação

Enquanto o STF avança na descriminalização do porte de maconha, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que visa criminalizar a posse e o porte de qualquer quantidade da droga, ainda está em debate no Poder Legislativo. Atualmente, a PEC está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.