STJ assegura impenhorabilidade para terras rurais de agricultura familiar

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu critérios para proteger pequenas propriedades rurais contra execuções de dívidas, garantindo que terras utilizadas por famílias para subsistência sejam impenhoráveis. A medida é respaldada pela Constituição Federal no artigo 5º, inciso XXVI, que assegura a impenhorabilidade das propriedades exploradas diretamente pelo núcleo familiar, com o objetivo de proteger a sustentabilidade econômica e social de pequenos produtores principalmente aquelas que dependem exclusivamente da agricultura familiar, conforme comentou o advogado Roberto Bastos Ghigino, da HBS Advogados.