Câmara avança em projeto contra decreto de reforma agrária

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou, nesta terça-feira (29), o relatório do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL 167/24), que busca suspender o Decreto nº 11.995/24, o qual criou o Programa Terra da Gente para incluir imóveis rurais na Política Nacional de Reforma Agrária. Nogueira argumentou que o decreto seria inconstitucional e favorece o MST, em detrimento dos trabalhadores rurais. Ele ressaltou o aumento das invasões de terras, citando 35 ocupações durante o “abril vermelho” do MST e um crescimento no número de invasões sob o governo Lula.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) apoiou o parecer, defendendo o direito de propriedade e a segurança jurídica. Ele afirmou que o decreto permite a perda de terras por proprietários em dívida com a União sem direito de defesa, o que, em sua visão, viola a Constituição. Para ele, tais medidas ameaçam pilares da democracia e são uma tentativa de impor modelos que ferem a liberdade e a propriedade privada.

A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) também criticou o decreto, destacando problemas nos assentamentos e a falta de regularização das terras já ocupadas. Ela mencionou o caso de Itanhangá (MT), onde o Incra estaria tentando remover assentados de longa data. Coronel Fernanda defendeu que a prioridade seja resolver a situação dos assentamentos já existentes. “No meu estado estamos enfrentando um problema na região do Itanhangá, onde o Incra quer tirar mil assentados de lá. É o maior assentamento do Brasil, com pessoas que foram colocadas nessas áreas há 20, 30 anos”, completou.

Com a aprovação na CAPADR, o PDL 167/24 segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC). Caso aprovado, o projeto será votado no Plenário da Câmara.