STF define limites para uso de Cannabis
STF) concluiu o julgamento que descriminaliza o porte
Agrolink
- Aline Merladete
Foto: Canva
De acordo com a decisão do STF, o porte de até 40 gramas de maconha continua sendo ilícito, mas deixa de ser tratado como crime, passando a ser uma infração administrativa. Isso significa que quem for flagrado com essa quantidade de maconha não será mais sujeito a sanções penais, mas sim a punições administrativas e socioeducativas.
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