Senado aprova mudanças no ITR e na Política Ambiental  

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei 1648/2024, que altera normas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e da Política Nacional do Meio Ambiente. A proposta, de autoria dos senadores da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), busca tornar a tributação mais justa e segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).  

O relator, senador Fernando Farias (MDB-AL), defendeu a necessidade de ajustes no cálculo do ITR, alegando que o modelo atual é incoerente e prejudica a isonomia tributária. O projeto propõe a isenção de áreas ambientais da cobrança do imposto, além de incluir investimentos na propriedade, conhecidos como benfeitorias, como parte das deduções permitidas.  

“É fundamental a retirada da tributação das áreas ambientais, para que assim se promova a justiça no recolhimento dos impostos. Além disso, o projeto objetiva esclarecer a abrangência da dedução do valor do imóvel rural, pontuando que investimentos essenciais para a transformação e melhoramento da propriedade rural, denominados genericamente de benfeitorias, integram o rol de dedução”, comenta.

O senador Jayme Campos (União-MT), autor do projeto, destacou que a proposta protege os produtores rurais ao permitir a exclusão de áreas invadidas da base de cálculo do ITR, transferindo a cobrança para os ocupantes irregulares. Ele argumenta que, atualmente, a lei não considera essa situação, o que impacta os proprietários que não possuem controle sobre o imóvel invadido.  

“O tratamento desse ponto é necessário porque a lei tributária não trata do cenário de invasão do imóvel rural, que apesar da existência da propriedade, do domínio útil ou da posse de imóvel, o contribuinte não detém a disponibilidade econômica do imóvel”, explicou.