Senado aprova marco regulatório da Inteligência Artificial
O projeto ainda propõe a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA
O projeto ainda propõe a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA - Foto: Agência Senado
O Senado Federal aprovou, em 10 de dezembro, o Projeto de Lei 2.338/2023, que estabelece o Marco Regulatório da Inteligência Artificial (IA). A proposta avança agora para a Câmara dos Deputados. Com normas detalhadas, o texto inclui categorizações de risco, governança setorial, responsabilidade civil e estruturas de supervisão, alinhando o Brasil às práticas internacionais, segundo o Martinelli Advogados.
Um ponto sensível foi a exclusão das redes sociais da lista de sistemas de alto risco, mas mantendo a proteção dos direitos autorais. Empresas de tecnologia deverão informar quais conteúdos protegidos foram usados no treinamento de IA, e autores poderão vetar esse uso, garantindo maior controle sobre suas obras. Além disso, o projeto prevê um ambiente experimental para negociação de valores, considerando fatores como poder econômico das empresas e impacto nas criações originais.
A legislação permite o uso de obras protegidas para pesquisa, educação, jornalismo e preservação cultural, desde que sem fins comerciais. Outro avanço foi a proibição do uso de IA para gerar conteúdos abusivos e ajustes na classificação de sistemas de alto risco, visando proteger a liberdade de expressão.
O projeto ainda propõe a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA, que será debatido na Câmara antes de seguir para sanção presidencial. O advogado Filipe Ribeiro Duarte destacou que o texto reforça a proteção dos direitos intelectuais e incentiva a inovação responsável. “Como próximos passos, o PL propõe a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais em discussão“, ressalta o advogado.
