TJ-RS anula liminar e libera cobrança de ICMS sobre o pão francês
Com isso, os decretos de revisão de incentivos fiscais, alternativa estratégica do governo diante do impasse na Assembleia Legislativa quanto ao ajuste de alíquota de ICMS
A PGE destacou a legitimidade da revogação da isenção por decreto - Foto: Pixabay
Por meio da intervenção da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no âmbito judicial, o governo estadual conseguiu suspender a liminar que barrava a implementação da revisão de incentivos fiscais sobre o pão francês e massas congeladas utilizadas em sua produção. O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), desembargador Alberto Delgado Neto, foi responsável pela decisão favorável.
De acordo com os dados divulgados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, a PGE, em seu recurso contra a liminar, destacou a legitimidade da revogação da isenção por decreto, enfatizando que tal ação não sobrecarregaria as famílias mais necessitadas, pois estão previstas alterações no Programa Devolve-ICMS. Além disso, salientou os impactos financeiros e operacionais decorrentes da liminar, que beneficiava apenas empresas vinculadas ao sindicato autor da ação, gerando desequilíbrio na competitividade do setor.
O presidente do TJRS acatou os argumentos da PGE, compreendendo os prejuízos que a liminar poderia acarretar à coletividade e à economia pública. "O deferimento da medida de urgência pelo juízo de origem representou perigo a toda a coletividade e à economia pública", afirmou o desembargador em sua decisão.
Com isso, os decretos de revisão de incentivos fiscais, alternativa estratégica do governo diante do impasse na Assembleia Legislativa quanto ao ajuste de alíquota de ICMS, permanecem válidos e serão integralmente aplicados a partir de abril deste ano.
