TABACO: alinhamento contra o comércio ilegal

O combate ao comércio ilegal de tabaco pode ganhar um importante reforço em escala mundial. Realizada de forma virtual na esteira da COP 9, em novembro/2021, a segunda reunião das partes do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco (MOP 2) teve como principal resultado a aprovação da criação de uma plataforma global para compartilhamento de informações a respeito da repressão ao contrabando no setor fumageiro entre os países.

A discussão iniciou em 2018, durante a primeira reunião das partes, quando foi criado um grupo de trabalho voltado à implementação de sistemas de rastreamento, como forma de aumentar o controle sobre a circulação de produtos de tabaco e frear o avanço do mercado ilegal. O primeiro encontro do grupo ocorreu em novembro de 2019, no Panamá.

Dos 63 países que integram o tratado internacional, 25 informaram que já possuem sistemas de rastreamento implementados. Dentre esses, está o Brasil, onde 49% dos cigarros comercializados em 2020 eram oriundos do mercado informal, o que gerou uma evasão fiscal estimada em R$ 10 bilhões. Com o Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios), que foi criado em 2007, equipamentos contadores de produção foram instalados nas fábricas de cigarros legalizadas e as carteiras passaram a contar com códigos de barras que identificam o fabricante, a marca comercial e o destino final (mercado interno ou exportação).

O projeto aprovado pela MOP prevê um sistema ao qual todos os países-membros tenham acesso para que possam, mediante solicitação, trocar informações referentes à repressão ao comércio ilícito e também estabelece a impressão de códigos de barras nas carteiras e pacotes. A intenção é fortalecer o controle transfronteiriço sobre os produtos de tabaco. Principal fornecedor de cigarros ilegais da América do Sul, o Paraguai sediou a reunião regional preparatória para a MOP e está em processo de ratificação do Protocolo. Segundo estimativa divulgada na abertura do evento, o contrabando de produtos de tabaco gera perdas de arrecadação que chegam a nada menos do que US$ 47 bilhões todos os anos no mundo.

O saldo da MOP inclui ainda outros dois projetos de relevo. Um deles é a criação de um fundo de investimento de capital para ajudar os países no combate ao mercado ilegal de tabaco. Foi definido um plano que prevê a arrecadação de US$ 25 milhões, já que o grande desafio apontado pelos governos para avançar na repressão é justamente a falta de recursos. Os países ainda aprovaram a adoção de medidas para intensificar ações de cooperação transfronteiriça. As medidas incluem transferência de experiências (como um país disponibilizar exemplos de legislação a outro, por exemplo) e a formação de redes de organizações envolvidas no combate aos crimes, por meio do compartilhamento de informações e esforços conjuntos de investigação, em colaboração com a Interpol e a Organização Mundial das Alfândegas. Outra prioridade envolve a implantação de controles em zonas francas.

A próxima MOP ocorrerá em 2023, no Panamá, na sequência da COP 10. Apesar da aprovação de medidas voltadas ao contrabando, os integrantes da MOP rechaçaram a discussão sobre revisão da política de taxação pesada sobre produtos de tabaco, apontada por entidades especializadas como essencial para reduzir o contrabando, já que a diferença de preço entre o cigarro legalizado e o cigarro ilegal é o que alavanca a demanda sobre os ilícitos. “Deixar de aumentar impostos não é solução, mas implementar o Protocolo sim”, disse, durante a MOP, a a chefe de secretariado da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, Adriana Blanco Marquizo.

(Texto publicado no Anuário Brasileiro do Tabaco 2021, Editora Gazeta)