STJ suspende atos de constrição e expropriação de bens em caso de recuperação judicial de produtor rural
Produtor rural afirmou que já obteve decisão favorável de admissibilidade desse recurso
Foto: Pixabay
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu uma tutela de urgência para suspender quaisquer atos constritivos e expropriatórios de bens de um produtor rural que busca a aplicação das regras da Lei de Recuperação Judicial e Falência para permitir a sua recuperação judicial.
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