Setor produtivo pode contribuir para futura legislação sobre minor crops

O Sistema FAEP/SENAR-PR está participando do debate em relação a Consulta Pública 691/2002, que vai estabelecer as diretrizes e exigências para o registro dos agrotóxicos para Culturas com Suporte Fitossanitário Insuficiente (CSFI), também conhecidas como minor crops. A proposta conjunta é encampada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

No dia 7 de dezembro aconteceu uma reunião para debater sugestões para atualização da Instrução Normativa Conjunta n° 1/2014. Na ocasião, o chefe do Serviço Regional de Minor Crops do Mapa, Rogério Silva, representando o grupo CSFI do governo, apresentou as propostas de aperfeiçoamento da normativa, tais como inclusão de “pequenos usos” que contempla, por exemplo, as espécies florestais (com exceção da cultura do eucalipto), tratamento de sementes e material propagativo exclusivamente para exportação. O dirigente também abordou estudos sobre o uso de resíduos disponíveis em outros países, extrapolação para tratamento de sementes e material propagativo.

O destaque de inovação dessa proposta é o estabelecimento de um rito para recomendações oficiais no caso de negativa por parte das indústrias em registrar produtos de relevância para as CSFI. Nessa situação, as instituições de interesse na cultura deverão apresentar os estudos necessários.

O prazo para contribuições é até 2 de fevereiro de 2023, via formulário eletrônico, para a Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins (basta acessar o  link.

A orientação é que os comentários sejam, sempre que possível, encaminhados via associação, cooperativa e/ou entidades de representativas para tornar o processo de análise mais eficiente. Para mais detalhes, o texto da Consulta Pública está disponível aqui.

A Consulta Pública está envolvendo representantes do setor industrial, como a Croplife, Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg) e Associação de Produtos e Fabricantes Nacionais de Fitossanitários (Unifito); do setor produtivo, como a FAEP, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Instituto de Desenvolvimento da Horticultura do Estado de São Paulo (APHORTESP); e do governo, representado por Mapa, Anvisa e Ibama.

Pequenas culturas

As minor crops são culturas vegetais para as quais não há produtos agroquímicos suficientes para o manejo e controle de pragas e doenças, como frutas, hortaliças e alguns cereais e leguminosas. Nos casos em que não existe produto disponível no mercado, a legislação permite que seja feita a extrapolação de uso de outro já registrado nos órgãos responsáveis, para que seja registrado na cultura que não dispõe de suporte fitossanitário. Essa estratégia já proporcionou o registro de aproximadamente 360 produtos, beneficiando mais de 100 culturas, favorecendo o controle das pragas de forma eficiente e segura.

A FAEP teve papel importante na difusão e aplicação dessa legislação. A técnica do Departamento Técnico e Econômico (DTE) da entidade, Elisangeles Souza, desenvolveu uma metodologia que identifica as culturas onde há demanda de produtos fitossanitários (minor crops), agrupando casos semelhantes em diferentes regiões do país. Essa metodologia foi utilizada em todo Brasil, com objetivo de reunir as demandas do setor produtivo. A abrangência nacional da identificação de demandas iniciou em 2018 com a criação do Comitê Minor Crops Brasil, uma “força tarefa” de iniciativa do setor produtivo, que agrega as instituições que representam pesquisa, indústrias de agroquímicos e produtos biológicos, revendas, varejo e governo. Esse comitê tem como objetivo discutir e elaborar estratégias de levantamento e encaminhamento das demandas das CSFI.