Projeto que amplia transparência no ITR avança na Câmara

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) informou que a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei 6360/2019, voltado ao aperfeiçoamento da transparência e fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O texto permite que conselhos de desenvolvimento rural, em nível municipal, regional e federal, comuniquem às autoridades legais eventuais irregularidades ligadas ao tributo.

Além disso, a proposta reforça a atuação dos órgãos fiscalizadores e atualiza a legislação conforme a Emenda Constitucional nº 42/2023, que retirou a exigência de que o proprietário trabalhe pessoalmente na terra para obter imunidade do ITR. A mudança reconhece outros modelos de uso da terra, como arrendamentos e parcerias produtivas.

“Antes, para garantir imunidade do ITR, o proprietário precisava trabalhar sozinho ou com a família na terra. No entanto, a Emenda Constitucional nº 42, de 2023, alterou esse requisito. A nova regra eliminou a obrigatoriedade de o dono trabalhar diretamente na propriedade para obter isenção”, diz a FPA.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), relator da matéria, destacou que a medida representa um avanço na correção de distorções e no estímulo à produção agrícola. Segundo ele, a proposta contribui para que o ITR e a Constituição Federal falem a mesma língua.

“Trata-se de um projeto que aumenta a transparência do imposto. Igualmente, traz algo fundamental para o trabalhador do campo, que é a justiça tributária. O avanço é importante para que o ITR e a Constituição Federal possam falar a mesma língua”, explicou. O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação, onde será analisado quanto aos aspectos econômicos e de impacto fiscal.