Portaria vai ampliar possibilidades de uso de equipamentos em municípios
Ato será assinado pela ministra Tereza Cristina na Marcha dos Prefeitos e inclui a possibilidade de leiloar os bens
Municípios beneficiados com máquinas e equipamentos na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2) serão liberados de encargos estabelecidos em termo de doação assinado junto ao governo federal. A liberação abrange todos os bens destinados aos municípios entre 2011e 2014, desde que as prefeituras tenham prestado conta sobre o uso das máquinas no prazo determinado. Os encargos se referem a obrigações que a prefeituras devem seguir no modo de utilização.
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