PL 2993/2019: Transparência na defesa agropecuária
“Entendo que este projeto é não apenas oportuno, mas essencial"
“Entendo que este projeto é não apenas oportuno, mas essencial" - Foto: Pixabay
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável da deputada Daniela Reinehr (PL-SC) ao Projeto de Lei 2993/2019, proposto pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). O projeto exige que atos normativos sobre defesa agropecuária, tratados internacionais e decisões de recursos administrativos sejam publicados de forma clara e acessível nos sites oficiais do governo, facilitando o acesso público.
O senador Eduardo Gomes, autor do projeto, destacou que há mais de "dez mil atos normativos vigentes relacionados à defesa agropecuária" e defendeu a criação de uma plataforma centralizada, organizada e atualizada para facilitar a consulta pública dessas normas. A relatora do projeto, deputada Daniela Reinehr, considerou a proposta essencial para melhorar a governança e fortalecer a confiança nas ações do governo no setor agropecuário, proporcionando um acesso mais fácil e organizado às informações regulatórias.
“Entendo que este projeto é não apenas oportuno, mas essencial para fortalecer a governança e a confiança nas ações do governo, proporcionando aos cidadãos e aos interessados no setor agropecuário um acesso mais fácil e organizado às informações regulatórias”, declarou a deputada.
O PL 2993/2019 determina que os atos normativos do Poder Executivo federal relacionados à defesa agropecuária sejam disponibilizados de forma organizada e acessível em plataformas digitais oficiais, com atualização regular e no máximo um dia útil após publicação no Diário Oficial da União. O sistema permitirá buscas detalhadas e a geração de relatórios, sem exigir justificativas ou identificação do usuário, garantindo acesso livre às normas. A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada por outras comissões em caráter conclusivo.
