O que diz a lei brasileira sobre carne de cavalo?

Os recentes casos envolvendo carne de cavalo acendem o debate e as dúvidas sobre o que diz a lei brasileira em relação ao consumo e abate dos equinos. Em setembro uma ação fechou um frigorífico de carne de cavalo em Aparecida de Goiânia (GO). A fiscalização encontrou oito cavalos em situação precária, desnutridos e com sinais de maus-tratos. A ação partiu de uma denúncia anônima. O proprietário seria o mesmo de outro estabelecimento semelhante já interditado em maio deste ano. Somando os casos este seria o terceiro abatedouro clandestino de cavalos fechado em 10 meses no município.