Novo marco legal dos contratos de integração agroindustrial é sancionado

Sancionada nesta segunda-feira, (16/05), a Lei 13.288/2016 que estabelece regras para sistema de integração entre produtores rurais e agroindústria. O novo marco legal tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2011, aprovado no fim de abril no plenário da Casa na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 2/2016. Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o resultado foi resultado de mais de cinco anos de negociações entre entidades representativas de produtores integrados e agroindústrias integradoras.