A procuradora regional da República, Deborah Macedo Duprat, ingressou ontem no Tribunal Regional Federal da 1ª Região com mandado de segurança para suspender os efeitos da decisão da juíza Selene Maria de Almeida, que derrubou liminar proibindo o plantio de transgênicos sem estudo de impacto ambiental (EIA-Rima). A procuradora alega que a competência para conceder efeito sauspensivo a recursos em tramitação nos TRFs é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Greenpeace e o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) também ingressaram, na segunda-feira, com recursos no TRF de Brasília, pedindo a suspensão da decisão da juíza Selene. Conforme a assessoria do TRF da 1ª Região também foi apresentado na terça-feira um agravo regimental do Ministério Público Federal contra a decisão da juíza. Não há previsão para os julgamentos. Segundo a coordenadora do Departamento Jurídico do Idec, Dulce Pontes, o recurso baseia-se na resolução 305 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que exige o licenciamento ambiental de qualquer atividade com organismos geneticamente modificados (OGMs) que venham a ser usados no meio ambiente brasileiro.
Para o Greenpeace, a realização de estudo de impacto ambiental e a implementação de normas de segurança alimentar, rastreabilidade e rotulagem são condições mínimas necessárias para garantir que os transgênicos 'não ofereçam riscos'.