Indústrias estão obrigadas a recolher CDO de arroz importado
Secretaria Estadual da Fazenda confirma que cobrança está em vigor desde sua regulamentação e quem não cumprir está sujeito às sanções legais
Em uma reunião com a Federarroz (30-03), o secretário-adjunto da Fazenda do Estado, Leonardo Gaffre, confirmou que as indústrias gaúchas estão obrigadas a recolher a taxa de Contribuição para o Desenvolvimento da Orizicultura (CDO) sobre o arroz importado, conforme previsto na Lei Estadual 12.685, regulamentada em maio de 2007. O valor é de 36 centavos de real por saca de 50 quilos de arroz em casca ou valor equivalente a arroz beneficiado importado. Quem não recolher o tributo, estará sujeito às sanções legais, segundo confirmaram os técnicos da Fazenda gaúcha.
Quatro das maiores empresas beneficiadoras do Rio Grande do Sul ingressaram com um mandado de segurança na Justiça para não pagar a taxa, alegando inconstitucionalidade. No julgamento desta demanda decidiu-se pela legalidade e exigibilidade da taxa, inclusive quanto a importação de arroz. Com base nisso, o presidente da Federarroz, Renato Caiaffo da Rocha, o vice-presidente de Mercados, Marco Tavares, e a assessora jurídica Isadora Pötter, estiveram na audiência solicitando uma ação mais rigorosa do Estado na fiscalização do recolhimento da taxa.
Segundo o presidente Renato Rocha, a medida visa reduzir as assimetrias do Mercosul e assegurar a arrecadação estadual e o reinvestimento dos valores na própria cadeia produtiva. “Não há impedimento legal para a cobrança, o que pedimos é que o governo do Estado fiscalize o recolhimento da taxa, de forma que o arroz importado entre no Rio Grande do Sul sem causar prejuízos de mercado à produção local, que paga a CDO e outros tributos”, afirma o dirigente.
A Federarroz apresentou um histórico da Lei Estadual 12.685, proposta inicialmente pelo deputado estadual Jerônimo Goergen. Uma decisão que quatro indústrias haviam obtido, liberando-as do pagamento da CDO até julgamento do mérito, foi reformada. Segundo levantamento do setor, a taxa já gerou aos cofres gaúchos R$ 1,93 milhão em dinheiro. As informações são da Federarroz.
