Fim do JCP? Disputa pode acabar na Justiça: ENTENDA

A votação do projeto de lei para taxação de offshores e fundos exclusivos foi adiada. O relatório do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) reduziu a tributação retroativa de 10% para 6% após acordo com o Ministério da Fazenda e associou o projeto à MP nº 1.184/23, que propõe tributar os rendimentos de fundos exclusivos entre 15% e 20%. A inclusão de um projeto para eliminar o Juros sobre Capital Próprio (JCP) foi considerada, mas não foi incorporada. O JCP é uma ferramenta utilizada por empresas para remunerar acionistas com menos impostos, atraindo investidores para o mercado de capitais, especialmente na bolsa de valores.

“O instrumento de Juros sobre Capital Próprio, é um instrumento que sempre deu certo no Brasil e não é só uma questão de renúncia fiscal. Além de promover o investimento, é uma forma de estímulo à manutenção do capital nas empresas. Encerrada a possibilidade da dedução da distribuição do JCP, o instrumento se torna ineficaz sob o ponto de vista econômico para as empresas”, diz Natal.

Sarah Santos, coordenadora da Área Societária do escritório Natal & Manssur, enfatiza que o Juros sobre Capital Próprio (JCP) é crucial para atrair e reter investidores em empresas de capital aberto. O Governo está considerando mudanças no JCP, como a possibilidade de limitar a dedução apenas à variação anual do patrimônio, o que resultaria em redução do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro quando o JCP é pago. Além disso, há debates sobre a separação das discussões relacionadas ao JCP de outras propostas.

Para o tributarista, apenas a variação anual do patrimônio ser passível de dedução da JCP pode ser polêmico. Isso porque algumas empresas não pagam o JCP e tem um “estoque” dessa variação de patrimônio.

“inclusive, a utilização retroativa do “estoque” de JCP é uma tese que acabou de ser julgada favoravelmente aos contribuintes. Isso pode ser um ponto polêmico e até ser objeto de discussão judicial.