Empresa reforça legalidade em disputa sobre arresto de milho

A Amaggi esclareceu, em nota divulgada no dia 15 de janeiro de 2025, que o arresto de milho objeto da disputa judicial com a Ramax Exportação e Importação foi retomado por decisão da Quarta Vara Cível de Cuiabá. A empresa destacou que a medida reafirma a atuação em conformidade com a lei.

“A retomada do arresto reafirma que a Amaggi vem agindo com o respeito à lei, às ordens judiciais e defendendo de maneira regular seu direito sobre o milho, bem como que o Poder Judiciário Mato-grossense vem garantindo a segurança jurídica ao agronegócio”, disse.

O caso envolve a execução de um penhor agrícola vinculado a uma Cédula de Produto Rural (CPR) emitida por um produtor rural, com o registro formalizado em cartório. A Amaggi salientou que o penhor agrícola é um instrumento jurídico amplamente utilizado no agronegócio para garantir transações, sendo público e oponível contra terceiros. A empresa apontou que compradores de produtos agrícolas têm a responsabilidade de realizar a devida diligência antes da aquisição, verificando a existência de ônus sobre a mercadoria, como o penhor.

“No caso em questão, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso foi assertivo ao determinar que eventual boa-fé da empresa Ramax não se sobrepõe ao penhor agrícola devidamente registrado em favor da Amaggi. Ademais, o caso vem sendo discutido desde a safra de milho de 2024, sendo que desde o início da disputa o juízo da Quarta Vara Cível de Cuiabá já havia determinado que a Ramax mantivesse a quantidade de milho armazenada e à disposição. Eventuais prejuízos alegados pela Ramax devem ser por ela gerenciados e reclamados diretamente junto ao produtor que vendeu o milho de forma indevida”, indica.

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