Câmara aprova urgência que visa reduzir conflitos tributários
O projeto também introduz ferramentas como arbitragem e mediação
“Multas desproporcionais, que ultrapassam os limites da razoabilidade, comprometem o patrimônio" - Foto: Divulgação
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que busca reformular as regras de atuação do Fisco para prevenir judicializações de conflitos tributários. Entre os principais pontos, destacam-se a limitação de multas tributárias e a eliminação de penalidades em casos de confissão espontânea de débitos.
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