Autocontrole Agropecuário é regulamentado

Aprovado em junho de 2022 e regulamentado em 1º de agosto de 2024, o Autocontrole Agropecuário moderniza o controle sanitário na cadeia agropecuária. A legislação aumenta a responsabilidade dos produtores e empresas na garantia da qualidade dos alimentos. O decreto também cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, que abrange produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, além de alimentos para animais.

Os produtores e empresas poderão adotar o Sistema de Autocontrole Sanitário, que inclui medidas preventivas e corretivas para assegurar a qualidade e segurança dos alimentos. A Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do Mapa definirá, por meio de normas complementares, os requisitos específicos para cada setor e os procedimentos de verificação oficial, baseando-se nas avaliações de risco.

O deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), relator do projeto na CCJC, destacou a importância da Lei do Autocontrole Agropecuário para transformar a realidade do campo, beneficiar produtores e agroindústrias, e desburocratizar o sistema produtivo. Ele ressaltou que a lei atende a demandas de diversas entidades e foi aprovada com apoio da senadora Tereza Cristina e do deputado Domingos Sávio. A senadora Tereza Cristina, ex-ministra da Agricultura, concorda com Lupion, destacando que a lei visa desburocratizar e facilitar o trabalho do empresariado, mantendo a segurança sanitária.

O senador Zequinha Marinho (PL-PA), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), destacou que a Lei do Autocontrole Agropecuário não substitui a função de fiscais agropecuários ou auditores. O MAPA continuará auditando empresas, enquanto profissionais privados verificarão o cumprimento das normas. Marinho defendeu que a lei visa tornar a atuação dos órgãos públicos mais eficiente, com base em fatores de risco, e afirmou que a proposta alinha o Brasil com o mercado internacional.