Aprovada segurança jurídica e hídrica no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de agosto, o parecer da deputada Coronel Fernanda (PL-MT) ao Projeto de Lei 2168/2021. Com 37 votos favoráveis e 13 contrários, a proposta passa a considerar como de utilidade pública os barramentos e represamentos de cursos d’água que intervenham em áreas de preservação permanente (APPs). O projeto visa garantir a segurança alimentar e hídrica do Brasil, permitindo a supressão de vegetação nativa em APPs para a construção de infraestruturas de irrigação.

Um dos principais desafios enfrentados na construção desses barramentos é a legislação vigente que proíbe a remoção de vegetação nas APPs, localizadas às margens de rios e córregos. Para contornar essa restrição, o projeto classifica tais intervenções como de utilidade pública, possibilitando assim que áreas de vegetação nativa possam ser utilizadas, desde que sejam em prol da expansão agropecuária e do abastecimento hídrico.

A relatora argumenta que os projetos de irrigação são essenciais para o desenvolvimento da agropecuária no Brasil. No entanto, a legislação atual sobre o tema carece de clareza, o que dificulta o avanço tecnológico e a implementação de novas soluções no setor. Ela enfatiza que a proposta traz uma nova perspectiva para equilibrar a necessidade de preservação ambiental com o crescimento da produção agrícola.

“A inserção do projeto no novo Código Florestal brasileiro trará a clareza necessária a tão significativo tema, sendo de fundamental importância para a redução de perdas nas lavouras, garantindo assim a soberania alimentar”, afirmou a deputada.