A importância da Lei do Bem no estímulo à inovação

Completando 19 anos em novembro, a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) consolidou-se como o principal instrumento para impulsionar a inovação e a competitividade no Brasil. Segundo Rafael Costa, Director Latam Hub do FI Group, consultoria especializada na gestão de incentivos fiscais e financiamento à P&D, a legislação beneficia empresas tributadas pelo regime de Lucro Real, permitindo deduções fiscais de despesas com Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). Entre 2014 e 2022, 5.588 empresas submeteram 18.171 projetos ao programa, reforçando seu papel estratégico no avanço tecnológico do país.  

Apesar de sua relevância, a Lei do Bem enfrenta desafios, como a exigência de lucro fiscal, que exclui empresas sem resultados positivos. Alternativas mais inclusivas, como a Lei de Informática e o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), permitem benefícios mesmo sem lucro, ampliando a adesão. Além disso, a concentração de projetos no Sudeste (10.823) e Sul (5.309) revela desigualdades regionais, enquanto setores como Agroindústria, Construção Civil e Têxtil ainda apresentam potencial inexplorado.  

Para Rafael Costa, a Lei do Bem é um vetor estratégico para transformar inovação em vantagem competitiva. Contudo, ele destaca a necessidade de revisões estruturais, como a eliminação da exigência de lucro fiscal e sua integração à reforma tributária. O futuro da inovação no Brasil depende de políticas mais acessíveis e do reconhecimento de que investir em PD&I é essencial para o desenvolvimento sustentável e econômico do país.

“O fato é que a inovação se tornou um pilar estratégico para o fortalecimento da nova indústria brasileira e, consequentemente, para o desenvolvimento econômico do país. Enquanto as entidades governamentais buscam equilibrar prioridades emergenciais, a expectativa é que a Lei do Bem receba atenção renovada, sendo aprimorada como parte de uma agenda ampla de incentivo à inovação. Empresas e governo, juntos, precisam enxergar a inovação não apenas como um custo, mas como um investimento prioritário para alavancar o desenvolvimento do futuro do Brasil”, conclui.