Representantes de 74 entidades do setor produtivo brasileiro solicitaram ao governo federal e ao Congresso Nacional a ampliação do período de testes da reforma tributária até o fim de 2027. A proposta prevê que a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo tenha início somente em 1º de janeiro de 2028, diante das dificuldades operacionais identificadas na preparação das empresas para o novo sistema.
O pedido consta de uma carta aberta, datada de 6 de novembro de 2026, em Brasília, que reúne organizações de diferentes atividades econômicas, incluindo indústria, comércio, serviços, tecnologia e segmentos relacionados ao agronegócio.
Entre as entidades que integram a mobilização estão a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA), a Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia para Produção Vegetal (Abisolo) e a Associação Brasileira de Laticínios (Viva Lácteos), além de federações industriais e associações empresariais de diferentes estados.
Embora manifestem apoio à reforma tributária e aos objetivos de simplificação e maior transparência do sistema, as organizações consideram que as condições técnicas atuais não permitem concluir adequadamente a fase de preparação antes do início da cobrança.
Sistemas e regras ainda dificultam adaptação
Segundo o documento, os testes realizados durante 2026 não avançaram conforme o necessário para assegurar a implementação do novo modelo tributário. As entidades relatam que empresas de diferentes portes enfrentaram dificuldades para acessar sistemas estáveis, regras definitivas e ambientes adequados à validação das operações fiscais.
Um dos principais problemas apontados envolve os sistemas disponibilizados pelos órgãos fiscais para a apuração assistida da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). De acordo com a carta, as funcionalidades permanecem incompletas e não contemplam todos os documentos e cenários necessários à operação das empresas.
Os módulos destinados ao controle de débitos e créditos também não foram integralmente liberados, dificultando a conferência dos valores tributários e a conciliação das informações contábeis e fiscais.
Outro obstáculo está nas alterações sucessivas de notas técnicas e tabelas de classificação tributária. As mudanças exigem adaptações constantes nos sistemas empresariais, com novos processos de desenvolvimento, integração e homologação.
O documento também destaca que a suspensão temporária de regras de validação dos documentos fiscais compromete os testes relacionados à emissão e ao recebimento de notas, com possíveis reflexos na formação de preços, nos custos e na contabilidade.
Operações rurais estão entre as pendências
Entre as situações que ainda precisam de regulamentação operacional, as entidades mencionam especificamente as aquisições realizadas de produtores rurais.
A lista de pendências inclui também notas de débito e crédito, devoluções de mercadorias item a item, transição de estoques e aproveitamento de saldos credores de PIS e Cofins.
Outro ponto de preocupação envolve operações iniciadas em dezembro de 2026, mas cujo recebimento ou registro pelo destinatário ocorra apenas em janeiro de 2027.
Nesses casos, a passagem entre os dois modelos tributários poderá envolver documentos e operações sujeitos a tratamentos diferentes, ainda sem definição suficiente, segundo as entidades.
O documento também aponta a necessidade de esclarecer procedimentos relacionados à logística reversa durante o período de transição.
Recolhimento e créditos tributários geram dúvidas
A implementação do chamado split payment, mecanismo que prevê a separação dos valores tributários durante o pagamento das operações, aparece entre os principais pontos de atenção. Conforme a carta, a ferramenta não estará operacional nas transações entre empresas em 2027.
As entidades afirmam que a adoção gradual e facultativa do mecanismo, associada às regras previstas na Lei Complementar nº 214/2025, gera incertezas sobre o reconhecimento dos créditos tributários. Entre os riscos apontados estão a possibilidade de glosa de créditos, a pressão sobre o fluxo de caixa das empresas e os efeitos na formação dos preços.
O recolhimento pelo adquirente (RAD) também apresenta limitações. Embora a funcionalidade esteja disponível no ambiente eletrônico do Fisco, as organizações afirmam que ainda faltam integrações adequadas com os sistemas utilizados pelas empresas. Essa situação pode aumentar a complexidade dos procedimentos de pagamento, geração de guias e conciliação fiscal, tanto para fornecedores quanto para compradores.
Imposto Seletivo ainda depende de definições
A carta também chama atenção para questões pendentes relacionadas ao Imposto Seletivo. As alíquotas aplicáveis aos produtos sujeitos à tributação ainda dependem de uma lei ordinária que, segundo o documento, não havia sido encaminhada ao Congresso Nacional. Permanecem dúvidas sobre os procedimentos de cálculo, devoluções, estornos e ajustes que reduzam os débitos do imposto.
As entidades também solicitam esclarecimentos sobre o tratamento tributário em situações de furto ou roubo e nas operações de transição entre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em 2026, e o Imposto Seletivo, previsto para 2027.
Alíquota da CBS surpreendeu representantes setoriais
Outro tema abordado é a alíquota de referência da CBS estimada para 2027. Conforme o documento, a divulgação, em 28 de outubro, de uma estimativa de 11,3% pelo Tribunal de Contas da União (TCU) surpreendeu os setores produtivos.
O percentual ficou aproximadamente dois pontos percentuais acima das estimativas iniciais mencionadas pelas entidades. Apesar disso, os signatários ressaltam que o valor da alíquota não constitui a motivação central do pedido de prorrogação. A principal preocupação está na capacidade operacional do sistema tributário e das empresas para cumprir as novas exigências a partir de janeiro de 2027.
A carta também menciona uma entrevista concedida ao jornal Valor Econômico por Bernard Appy, ex-secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda. Na entrevista citada pelas entidades, Appy avaliou que, diante de um risco elevado de problemas operacionais no início da implementação, seria prudente considerar a extensão do período de testes para 2027.
Entidades propõem novo cronograma para 2028
Para enfrentar as dificuldades identificadas, as organizações defendem a manutenção de 2027 como um período destinado à realização de testes, homologação e estabilização dos sistemas tributários, seguindo o modelo adotado em 2026. A proposta estabelece 1º de janeiro de 2028 como nova data para o início da cobrança da CBS e do Imposto Seletivo, a extinção do PIS e da Cofins e a cobrança do IBS prevista no artigo 127 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a correspondente alteração do cronograma.
Além da mudança de prazo, as entidades solicitam a definição de critérios objetivos para avaliar se os sistemas estarão preparados para a entrada em funcionamento. Entre as condições consideradas necessárias estão a disponibilização de ambientes de testes equivalentes aos de produção, a liberação integral dos módulos de débitos e créditos, o funcionamento das integrações eletrônicas e a conclusão das regras operacionais.
A implementação do split payment e a estabilidade das especificações técnicas também integram as exigências apresentadas. Ao final do documento, as organizações reafirmam seu apoio à reforma tributária, mas sustentam que a transição precisa ocorrer com condições técnicas adequadas, segurança jurídica e previsibilidade para os contribuintes.
Veja as entidades:
1. ABAC (Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios)
2. ABCASA
3. Abeam (Associação Brasileira das Empresas de Apoio Marítimo)
4. ABEAR (Associação Brasileira das Empresas Aéreas)
5. ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software)
6. ABF (Associação Brasileira de Franchising)
7. ABIA (Associação Brasileira da Indústria de Alimentos)
8. ABIMCI
9. Abimóvel (Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário)
10. ABIS (Associação Brasileira das Indústrias e do Setor de Sorvetes)
11. Abisolo (Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia para Produção Vegetal)
12. Abradisti (Associação Brasileira da Distribuição de Tecnologia da Informação)
13. Abrafarma
14. Abrinq (Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos)
15. Abvtex
16. ACAIMC (Associação Comercial Agropecuária Industrial de Miguel Calmon)
17. ACECN (Associação Comercial e Empresarial de Casa Nova)
18. ACESF (Associação Comercial e Empresarial de São Felipe)
19. ACISE Seabra
20. Associação Comercial de São Paulo
21. AESCON-SP
22. AFRAC (Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços)
23. ALSHOP (Associação Brasileira de Lojistas de Shopping)
24. ANR (Associação Nacional de Restaurantes)
25. ASBR (Associação Sul Brasileira de Empresas Florestais)
26. CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil)
27. CBIC
28. CESA PR
29. CIC Caxias
30. CRCSP
31. FACEB (Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Bahia)
32. FACESP (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo)
33. FACIAP (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná)
34. FCDL São Paulo
35. Febrac (Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação)
36. Fecomercio SP
37. Fenainfo (Federação Nacional das Empresas de Informática)
38. FEPRAG (Federação Brasileira das Associações de Controladores de Vetores e Pragas Sinantrópicas)
39. Fesaúde (Federação dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo)
40. Sistema FETRANSPAR (SEST | SENAT | Despoluir)
41. FHORESP (Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo)
42. FIEA (Federação das Indústrias do Estado de Alagoas)
43. FIEB (Federação das Indústrias do Estado da Bahia)
44. FIEMG
45. Sistema FIEMS
46. Sistema Fiep (FIEP, SESI, SENAI, IEL)
47. FIEPE (Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco)
48. FIER (Federação das Indústrias do Estado de Roraima)
49. Sistema FIERGS
50. FIES (Federação das Indústrias do Estado de Sergipe)
51. Firjan (SENAI, SESI, IEL, CIRJ)
52. Fundação Paulo Cavalcanti
53. IATA
54. IBPE (Instituto Brasileiro de Política e Economia)
55. IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação)
56. Ibriesbio (Instituto Brasileiro de Inteligência em Estratégia Sustentável e Bioeconomia)
57. IFB (Instituto Foodservice Brasil)
58. Instituto de Engenharia (selo "110 anos")
59. Instituto Unidos Brasil
60. P&D Brasil
61. PAGOS
62. RefinaBrasil (Associação Brasileira dos Refinadores Privados)
63. Secovi-SP
64. TIRS (by SEPRORGS)
65. SEPROSP
66. Sincomavi
67. Sincor-SP (Sindicato dos Corretores de Seguros no Estado de São Paulo)
68. Sindhosp (hospitais, clínicas e laboratórios)
69. Sindilojas São Paulo
70. Syndarma (Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima)
71. TelComp
72. UNECS (União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços)
73. Univinco (União dos Lojistas da 25 de Março e Adjacências)
74. Viva Lácteos (Associação Brasileira de Laticínios)
