18 de jul de 2013
Curso de Elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos
Descrição do evento
Ementa
1. Legislação Nacional de Resíduos Sólidos
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) e Decreto nº 7.405/2010, que instituiu o Programa Pró-Catador.
2. Gestão de Resíduos Sólidos
Competências Federal, Estadual e Municipal no gerenciamento de resíduos sólidos. O Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos. Exigências do Sistema de Gestão Municipal.
3. Diagnóstico municipal
Diagnóstico preliminar dos resíduos sólidos. Zoneamento e definição de áreas para tratamento e destinação final. Identificação dos resíduos sólidos e dos grandes geradores sujeitos à logística reversa e à apresentação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos. Procedimentos operacionais e especificações mínimas do sistema de gestão para todas as etapas de elaboração e implementação do plano. Procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
4. Mecanismos administrativos
Identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas, parceirização e cooperação técnica. Regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos. Definição das responsabilidades de implementação e operacionalização de etapas e processos. Programas e ações de capacitação técnica e de educação ambiental. Programas e ações para a participação dos grupos interessados no gerenciamento de resíduos, em especial das cooperativas ou associações de materiais recicláveis e reutilizáveis. Mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos. Sistema de cálculo dos custos da prestação e cobrança dos serviços.
5. Metas municipais no gerenciamento de resíduos sólidos
Propostas para o gerenciamento de resíduos sólidos. Descrição das formas e dos limites da participação do poder público local na coleta seletiva e na logística reversa. Ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento. Metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada. Identificar e indicar medidas saneadoras para os passivos ambientais originados, áreas contaminadas, inclusive lixões e aterros controlados. Periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal. Participação dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis.
A ementa será complementada com exemplos, exercícios e projeção de vídeos.
Público alvo
- Prefeitos, vereadores, secretários e servidores municipais, assessores e consultores.
- Agentes que atuam no planejamento, execução, fiscalização e controle de processos relacionados ao gerenciamento integrado de resíduos sólidos, nas áreas de administração e obras, meio ambiente, saúde, educação, agropecuária e desenvolvimento tecnológico.
- Consultores que trabalham com serviços urbanos, reciclagem ou manejo de resíduos.
- Profissionais que desejem expandir seus conhecimentos em resíduos sólidos.
- Professores e alunos de planejamento e gestão ambiental. Representantes ou membros de organizações de interesse locais, incluindo grupos comunitários, ONGs e o setor privado.
- Agentes de fomento financeiro que estejam interessados em sustentar futuras atividades de manejo de resíduos.
Carga horária
16 horas.
Instrutora
Profa. Aline Marcelino:
Engenheira Química. Especialista em Recursos Hídricos e Ambientais. Especialista em Gestão de Resíduos Sólidos. Professora Universitária (graduação e pós-graduação), ministrando disciplinas relacionadas a Meio Ambiente e Legislação Ambiental. Consultora e palestrante na área Ambiental. Possui vasta experiência na elaboração de Planos Municipais de Resíduos Sólidos.
Educadora Ambiental. Presta assessoria a ONGs na elaboração de projetos nas áreas de Educação Ambiental, Reciclagem e Gestão Ambiental. Também atua na elaboração de laudos de Qualidade da Água (parâmetros físico-químicos).
Certificado
- Elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos (16 horas).
Além da carga-horária, os certificados informarão o conteúdo ministrado.
Os certificados serão emitidos aos participantes que obtiverem, no mínimo, 75% de presença.
Investimento
R$ 1.300,00 por participante (até 18x no Cartão de Crédito, sendo em até 6x sem juros).
OU
R$ 1.000,00 para servidores de municípios associados à FAMEM, ou por qualquer pessoa/empresa/órgão, no caso de pagamentos à vista (depósito, transferência ou ordem bancária).
A cada 04 inscrições do mesmo órgão, empresa ou grupo, será oferecida uma vaga extra de cortesia.
O Investimento inclui:
- Almoço nos dias do evento;
- Coffee-Break nos intervalos da manhã e da tarde;
- Kit ecológico: Pasta, Bloco de Anotações, Caneta etc;
- Apostila impressa; e
- CD contendo material de apoio elaborado pela instrutora.
Formas de pagamento
Mediante transferência bancária ou depósito na Conta Corrente 18.460-8, Agência 4.323-0, do Banco do Brasil, com envio do comprovante para o fax (98) 3227-3075 ou para o e-mail [email protected]. Disponível até 15/07/2013, enquanto houver vaga disponível.
Utilizando o seu Cartão de Crédito, através do PagSeguro (disponível até 16/07/2013, enquanto houver vaga disponível), num processo rápido que não exige cadastro. Você poderá utilizar uma das opções abaixo, e ainda parcelar a sua inscrição em até 18x (até 6x sem juros):
Para efetuar a pré-inscrição, favor preencher o formulário ao final desta página e clicar em “Enviar”. Em seguida, logo abaixo, aparecerão as instruções de pagamento. Para pagar com cartão de crédito pelo PagSeguro, basta, após o preenchimento do formulário, clicar no botão “Pagar com PagSeguro” e outra janela será aberta para iniciar a operação. Assim que o pagamento for autorizado, será encaminhado um e-mail do PagSeguro confirmando a transação, e um e-mail do Instituto Certame confirmando a sua inscrição.
Observação: A única forma disponível de pagamento parcelado é via PagSeguro, com cartão de crédito.
Justificativa da contratação para órgãos públicos
A contratação de treinamento por Pessoa Jurídica de Direito Público poderá ocorrer com base no permissivo do art. 24, II (Dispensa de Licitação para despesas de pequeno vulto, até o limite de R$ 8.000,00) e (ou) no disposto no art. 25 (Inexigibilidade de Licitação), ambos da Lei n° 8.666/1993:
Considere que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n° 8.666/1993. (Decisão TCU n° 439/1998 – Plenário).
Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei n° 8.666, de 1993, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e verificado tratar-se de notório especialista. (Orientação Normativa AGU n° 18)
(Minuta de Parecer Jurídico) Poderá ser adaptada de acordo com o órgão público contratante.
(Certidões Negativas e Documentos para a emissão da Nota de Empenho)
5 motivos para você fazer este curso!
Curso único e exclusivo no Brasil, com abordagem prática.
Oportunidade de conhecer o conteúdo e saber elaborar o Plano Municipal de Resíduos Sólidos.
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Uma das melhores instrutoras do Brasil, com sólida formação acadêmica, experiência prática e excelente didática.
Observações complementares
Este curso insere-se no conceito de Curso Livre, objetivando a formação continuada e a qualificação profissional, conforme o previsto no art. 39, §2º, I, da Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), e nos arts. 1º, I e 3º Decreto Federal nº 5.154/2004.
Caso a turma não alcance o número mínimo de participantes, o Instituto CERTAME reserva-se ao direito de cancelar este curso e devolver imediata e integralmente o valor das inscrições pagas.
Cancelamentos e substituições
Em cursos abertos, o cancelamento da inscrição deve ser feito em até 5 dias antes da data do curso, e a substituição do inscrito em até 2 dias antes da data do curso. Do inscrito que não cancelar sua participação e não comparecer ao curso, será cobrado o valor integral da inscrição.
Em caso de desistência por parte do inscrito, cuja inscrição já tenha sido paga, será feita a devolução de 80% do valor pago, sendo 20% retido a título de taxa administrativa. No caso de cancelamentos e transferências que ocorram por parte do Instituto CERTAME, que impossibilitem a participação do candidato, a devolução do valor será feita integralmente, no prazo de até 2 dias.
Informações e dúvidas
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Fone: (98) 4141-3077
Celular: (98) 8893-3075
Fax: (98) 3227-3075