Projeto define critérios de política permanente para ovinocaprinocultura

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que define os parâmetros para a elaboração de políticas públicas voltadas para a ovinocaprinocultura (PL 6899/17). Para o produtor, o texto traz dois pontos importantes. Primeiro, a determinação de que o Plano Agrícola e Pecuário anual deve ter ações voltadas para a ovinocaprinocultura, incluindo crédito e seguro específicos.

Em segundo lugar, a garantia de uma política de comercialização para os produtores. A garantia será dada pela compra dos produtos (lã, carne, pele, leite e seus derivados) por preços mínimos, fixados nos mesmos moldes dos demais produtos agropecuários.

Também será fornecida concessão de financiamento, com ou sem opção de venda do produto, inclusive para industrialização, acondicionamento, beneficiamento, armazenamento, transporte e distribuição da produção. Além disso, a política de comercialização deverá simplificar procedimentos de importação e exportação de animais vivos e sêmen.

O projeto prevê ainda benefícios fiscais para produtores e exportadores, como a suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Política permanente

O projeto é de autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). O objetivo, segundo ele, é dotar o País de uma política permanente para a cadeia de caprinos e ovinos, que responde por cerca de 10% do rebanho nacional. Caiado explica que os produtores são em sua maioria de pequeno porte, situados no Sul e Nordeste do País.

O projeto traz as linhas gerais que devem ser seguidas pelas políticas públicas para as duas cadeias. Isso inclui planejamento, levantamento estatístico da produção e critérios unificados de fiscalização e controle sanitário.
De acordo com o PL 6899, o planejamento levará em conta questões como crédito e seguro rural, assistência técnica, tributação, pesquisa, sanidade, capacitação e transporte.

A assistência técnica e extensão rural serão proporcionados pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e pelas universidades e institutos de ensino, pesquisa e formação profissional. Caberá a eles treinar, por estímulo do poder público, os produtores e atualizar os conhecimentos da área.

Crédito e seguro

Em relação ao crédito, a proposta determina que o Plano Agrícola incluirá linhas de crédito específicas para os ovinocaprinocultores. As linhas devem financiar, por exemplo, aquisição de matrizes e reprodutores, compra de máquinas, construção e reforma de locais de criação, e até consultoria para o sistema de produção.

Já o seguro para o setor deverá suportar a demanda existente. O prêmio do Seguro Rural – um auxílio do governo aos produtores rurais para viabilizar a contratação de seguro – terá que ser diferenciado segundo a espécie (caprino e ovino) e o local da produção.

Merenda escolar

O PL 6899 determina ainda a inclusão da carne, do leite e do queijo oriundos da ovinocaprinocultura no cardápio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que financia a merenda escolar nas escolas públicas.

Pelo menos 30% dos recursos repassados pelo governo para o Pnae terão que ser usados para comprar produtos da agricultura familiar, incluindo ovinocaprinocultores.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Educação; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-6899/2017