Regulamentação da cesta básica: especialistas alertam para possíveis armadilhas tributárias

No contexto da Reforma Tributária, o artigo 8º trouxe à discussão a instituição da cesta básica nacional de alimentos, visando promover uma alimentação saudável e acessível para a população brasileira. No entanto, especialistas advertem que a regulamentação desse sistema não pode se tornar uma armadilha tributária.

Segundo Douglas Guilherme Filho, coordenador da área tributária no escritório Diamantino Advogados Associados, a definição dos produtos que comporão a cesta básica e a cesta básica estendida é de extrema importância e deve considerar as particularidades regionais e culturais do país.

A expectativa inicial é de que os preços dos alimentos essenciais possam diminuir significativamente, possibilitando uma alimentação adequada para todos, conforme preconizado pela Constituição Federal. Contudo, há preocupações em relação à inclusão de produtos na cesta básica estendida que atualmente gozam de isenção tributária.

A proposta de desconto de 60% para os itens da cesta básica estendida, juntamente com a possibilidade de cashback para a população de baixa renda, é vista com interesse, porém, existe o alerta de que a tributação de 40% sobre o valor dos produtos não descontados pode elevar os preços finais.

Guilherme Filho argumenta que a distinção entre cesta básica e cesta básica estendida pode resultar em aumento da carga tributária sobre itens que atualmente são isentos, criando uma potencial distorção no sistema.

Diante disso, é fundamental que o legislador leve em consideração essa complexidade para evitar consequências indesejadas e garantir que a regulamentação da cesta básica não se torne uma armadilha tributária para os consumidores, especialmente os de baixa renda.