Ainda falta legislação em bem-estar animal no Brasil

Os debates em torno da vida dos animais têm três correntes principais que abordam temas como bem-estar, maus-tratos e direitos dos animais. A confusão sobre a diferença destes termos pode dificultar o trabalho do Fiscal Federal Agropecuário. Por isso, a DS-RS Anffa Sindical traz a sua sede nesta quinta-feira uma especialista no tema para falar aos filiados. A doutora em Direito Público Carolina Maciel vai explicar que a legislação brasileira ainda é frágil neste segmento.

“Temos apenas quatro instruções normativas do Mapa e um decreto publicado este ano (Decreto 8701/16) que menciona a atividade do fiscal agropecuário no regramento das atividades em relação ao bem-estar animal”, explica. Entretanto, Carolina acredita que o tema vem ganhando mais espaço e abertura para debates. “Vemos as indústrias mais preocupadas e dispostas a estabelecer novos métodos. O mesmo ocorre com o Ministério da Agricultura”, comemora.

Na palestra, a especialista vai explicar a diferença entre os termos e os entendimentos jurídicos distintos que podem ser gerados. Também será apresentado o modelo europeu, precursor destes debates e de que forma a moderna legislação que prevê o bem-estar animal pode ser aplicada em paralelo às leis do comércio.

O esclarecimento sobre as diferentes interpretações é fundamental até mesmo para os legisladores. “Quando há um apelo popular, muitos parlamentares acabam confusos sobre o que realmente define cada atividade”, explica Carolina. “E precisamos que haja este entendimento para a composição de leis. Temos o exemplo europeu, com seus erros e acertos para servir de base”, afirma.

A delegada sindical Consuelo Paixão Côrtes acredita que este tema ainda precisa evoluir muito e o trabalho do fiscal federal agropecuário é fundamental para “garantir o cumprimento das normas vigentes e até mesmo para a proposição de novas formas de condução do tema”.